ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - 013.2026

PORTARIA Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

 

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 24/2022;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo com o objetivo de cancelar a ata de registro de preços abaixo citada, decorrentes do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela CAAPCR, designada pela Portaria nº 368/2025, exarada pelo Prefeito.

 

Nº do Processo Administrativo

Empresa/CNPJ

013/2026

ESSENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.943.260/0001-14

Referência

Conduta

Ata de Registro De Preços N° 091/2025, oriundo do Processo Administrativo N° 092/2025, Pregão Eletrônico N° 019/2025

Inexecução no fornecimento

 

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Panelas/PE, 30 de setembro de 2026

 

MANOEL JOSÉ SARAIVA

Secretário

Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:9547A06B