ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Autoriza o desmembramento de áreas de imóvel pertencente ao Município de Venturosa e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Visando o cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 242/84 da comarca de Venturosa, enquanto não for definido o formato de regularização de todas as áreas ocupadas por posseiros, fica autorizado o desmembramento emergencial de áreas a serem destacadas do imóvel matriculado sob o nº 2104 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Venturosa/PE, conforme planta e memorial descritivo técnico aprovado pelo setor competente do município.
Art. 2º Serão consideradas emergenciais as áreas destinadas à implantação de clínicas médicas, consultórios e outros empreendimentos de interesse social com urgência de regularização estabelecida por decreto do prefeito municipal.
Art. 3º Considerando que o imóvel pertencente ao município objeto da referida matrícula está inserido em núcleo urbano consolidado, já dotado de infraestrutura básica, fica dispensada a exigência de regularização de loteamento, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.766/1979 e no art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 4º A área objeto do desmembramento está inserida em perímetro urbano consolidado, com infraestrutura pública essencial e uso consolidado, não se aplicando à situação os requisitos de regularização de parcelamento do solo urbano, conforme o disposto no art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 6.766/1979 e no art. 13 da Lei nº 13.465/2017, que tratam de exceções em áreas urbanas consolidadas.
Art. 5º Fica reconhecida a inexistência de parcelamento irregular na área, haja vista que os imóveis localizados dentro da matrícula mencionada já se encontram edificados, dotados de infraestrutura mínima e regularizados juntos à municipalidade, não havendo, portanto, configuração de novo loteamento.
Art. 6º A construção dos prédios ou outras benfeitorias nos terrenos desmembrados estarão sujeitos à obtenção de todas as licenças e autorizações sanitárias, ambientais e urbanísticas pertinentes, sem prejuízo de outras exigências legais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 28 de agosto de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:95513A32