ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.486/2024

EMENTA: Regulamenta, em âmbito municipal, o repasse do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 960/2023, mediante repasse dos valores pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica implantado o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, conforme Portaria Ministerial Nº 960/2023, de 17 de julho de 2023, destinado às equipes de Saúde Bucal vinculadas às equipes da Estratégia de Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

 

§1º O pagamento a que se refere caput será efetivado mediante repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde ao Município de Limoeiro, e sua manutenção é vinculada à continuidade dos referidos repasses ministeriais.

 

§2º O repasse do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde – APS será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia de Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º Farão jus ao repasse do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, os servidores públicos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista, Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal, da rede de atenção primária.

 

§1º O repasse do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS será efetuado de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, sendo o repasse do valor recebido destinado aos trabalhadores das equipes de Saúde Bucal, na forma do art. 4º desta Lei.

 

§2º O referido repasse do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS não será devido nos períodos de afastamento que não configuram efetivo exercício.

 

Art. 3º O repasse do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS será efetivado de acordo com a metodologia de desempenho da Portaria MS nº 960/2023, atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores para a equipe de Saúde Bucal (modalidade I - composta por um Cirurgião-Dentista, e um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal) no montante de R$ 2.449,00 (dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais) mensais; e para a equipe de Saúde Bucal (modalidade II - composta por um Cirurgião-Dentista, um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e um Técnico em Saúde Bucal) no montante de R$ 3.267,00 (três mil e duzentos e sessenta e sete reais).

 

Parágrafo único. O repasse do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS aos profissionais mencionados nesta Lei será efetuado com efeitos retroativos a janeiro de 2024, e será realizado na folha de pagamento do mês seguinte ao respectivo repasse pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 4º O repasse do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS observará as seguintes proporções:

 

I - 62% (sessenta e dois por cento) para o Cirurgião-Dentista;

 

II - 15% (quinze por cento) para o Auxiliar de Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal (quando houver);

 

III - 23% (vinte e três por cento) para utilização da Secretaria de Saúde.

 

Art. 5º O repasse do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS será realizado com base na apuração de um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de saúde bucal (eSB), conforme disposto na Portaria MS Nº 960/2023, de 17 de julho de 2023, a saber:

 

I – Indicadores Estratégicos

a) Cobertura de primeira consulta odontológica programada;

b) Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;

c) Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;

d) Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;

e) Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB;

f) Proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação a total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e

g) Proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos.

 

II – Indicadores Ampliados

a) Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;

b) Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos (ART) em relação ao total de tratamentos restauradores;

c) Proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;

d) Proporção de agendamento pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e

e) Satisfação da pessoa atendida pela eSB.

 

Art. 6º O repasse do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.

 

§1º O município fica desobrigado ao pagamento do repasse por desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou em caso de revogação da Portaria GM/MS Nº 960/2023.

 

§2º É vedado o emprego de recursos do Fundo Municipal de Saúde para custeio do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS.

 

Art. 7º A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.

 

§1º O repasse do pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.

 

§2º O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização de painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.

 

Art. 8º Considerando a avaliação dos indicadores pelo Ministério da saúde, o repasse do pagamento dos valores referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2024 será realizado de forma única, no mês subsequente à publicação desta Lei, com o respectivo repasse dos valores recebidos pelo Governo Federal nos meses citados.

 

§1º Os repasses subsequentes do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS serão feitos a cada mês, após recebimento do repasse do Governo Federal.

 

§2º Quando o repasse do Governo Federal for realizado de acordo com o desempenho atingido no quadrimestre anterior, o pagamento será variável, segundo o alcance dos indicadores.

 

Art. 9º O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenação Municipal de Saúde Bucal e da Coordenação de Atenção Básica.

 

Art. 10 O profissional deixará de receber o repasse do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, no mês de ocorrência, nos seguintes casos:

I – Exoneração;

II – Rescisão de contrato de trabalho;

III – Faltas sem justificativas superior a 01 (um) dia no mês;

IV – Faltas com justificativas superior a 04 (quatro) dias no mês;

V – Licenças com período superior a 05 (cinco) dias, incluindo licença prêmio e licença maternidade;

VI – Licença sem vencimento;

VII – Licença para cursos de pós-graduação (mestrado e/ou doutorado)

VIII – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IX – Deixar de comparecer às capacitações e reuniões realizadas no âmbito de atuação da Atenção Básica, a partir de 02 (duas) ausências, salvo quando justificadas pela Coordenação de Saúde Bucal.

 

Art. 11 O repasse do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS de que trata a presente lei, possui natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais, vantagens, encargos previdenciários, bem como em nenhuma hipótese será incorporado aos vencimentos dos servidores beneficiados.

 

Art. 12 Em caso de alteração nos valores repassados pelo Governo Federal ao Município, fica o Poder Executivo autorizado a publicar novas tabelas contemplando os ajustes necessários, observando, em todo caso, a distribuição percentual de recursos conforme definido nesta Lei.

 

Art. 13 As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 14 Os casos omissos serão analisados por Comissão a ser instituída por Portaria da Secretaria de Saúde, e resolvidos por meio de Decreto do Poder Executivo considerando, no que couber, as demais previsões contidas na Portaria GM/MS nº 960/2023.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro, Pernambuco, 11 de março de 2024.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:955A1EE5