ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRINDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - GABINENTE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - GABINENTE DA PREFEITA
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 003/2021

DESPACHO ADMINISTRATIVO

CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL

 

Ilma. Senhora

MARIA RENATA FERNANDES DE SOUSA LINS

Pregoeira da Prefeitura Municipal de Trindade - PE

 

Processo Administrativo: 003/2021

Pregão eletrônico - SRP: 003/2021

 

A Excelentíssima Senhora Prefeitura Municipal, in fine, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc. em especial a Súmula 437 do Supremo Tribunal Federa – STF: ‘A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.’, por tomar conhecimento extraoficial da ausência de sustentação da cláusula 11.4.1.2 do edital encontra-se em desconformidade com a Circular nº 3.682 de 04 de novembro de 2013 expedida pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e após realizado as devidas diligencias e certificado da veracidade da informação empírica, passo a extirpar a citada cláusula do edital tornando seus efeitos ex tunc.

Na virtude de prezar pelo processo perfeito e vinculação ao instrumento convocatório, em cumprimento ao caput do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993 e ainda considerando que a modificação no edital inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas, nos termos do §§ 4º do art. 21 da Lei Federal 8.666/1993, permanecem as demais cláusulas inalteradas, decisão ratificada pelo assessor jurídico da licitação.

 

Trindade/PE, 01 de fevereiro de 2021.

 

(Assinado Digitalmente)

HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO

Autoridade Competente

 

(Assinado Digitalmente)

JEDIAEL FERREIRA DE SOUSA.

Advogado, OAB/PE 36371.

Assessor Jurídico


Publicado por:
Maria Renata Fernandes de Sousa Lins
Código Identificador:955A71E3