ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.126 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela constituição federal e estadual, sobretudo pela lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar o valor equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores oriundos do Processo Judicial no Processo Judicial n" 0009318-50.2006.4.05.8300, Precatório nº 0325982-63.2020.4.05.0000, excluindo os juros moratórios, na forma do julgamento da ADPF nº 528, decorrente das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, aos profissionais ativos, inativos e pensionistas do magistério da rede pública municipal de ensino de Condado, a título de abono na forma estabelecida nesta Lei.
§ 1º. O valor objeto da presente Lei é oriundo da ação judicial de cobrança movida pelo Município em face da União, em virtude da insuficiência dos depósitos a título de complementação do FUNDEF, tendo em vista o seu repasse a menor devido ao Município de Condado.
§ 2º. A autorização prevista no caput visa atender a finalidade da destinação originária dos recursos do FUNDEF, especialmente para fins de garantir o percentual de 60% (sessenta por cento) das verbas para os profissionais do magistério, corolários do princípio da valorização do magistério, previsto no art.206, V, da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS
Art. 2º. O recurso de que trata esta Lei terá como beneficiários todos os profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino de Condado, do período compreendido entre 1º de junho de 2001 a 01 de dezembro de 2006, ativos, inativos, contratados por excepcional interesse público, os aposentados e falecidos, estes últimos representados por seus herdeiros.
§ 1º. Será obedecido o critério de tempo de serviço no cálculo individual de cada beneficiário;
§ 2º. Demais critérios e diretrizes poderão ser estabelecidos mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 3º. O valor do abono a ser pago aos servidores, ex-servidores e beneficiários será realizado mediante transferência bancária, na conta bancária vinculada à Folha de Pagamento em caso de servidores com vínculo ativo, e no caso de aposentados, inativos, aqueles que não tenham mais vínculo jurídico com o município e os herdeiros, na(s) conta(s) indicadas pelos beneficiários.
§ 1º - O pagamento do abono será realizado, preferencialmente, mediante folha de pagamento suplementar, em se tratando de servidores públicos.
§ 2º - Os herdeiros do servidor falecido deverão comprovar a condição de dependente através do INSS ou FUNPRECON ou comprovando a condição de inventariante, ou ainda, através de alvará judicial, quando poderão receber os valores correspondentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art.4º. A Comissão especial criada para acompanhamento de aplicação dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, será responsável pelo levantamento de todos os dados de identificação dos beneficiários, tempo de serviço, carga horária, visando a elaboração de listagem preliminar e posterior folha de pagamento suplementar e/ou ordens de pagamento.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no caput, os membros da comissão terão amplo e irrestrito acesso às folhas de pagamentos da Secretaria de Educação do Município de Condado, relacionados ao período de junho de 2001 a dezembro de 2006.
Art. 5º. Os trabalhos, fixação de tempo de serviço e porventura cálculos formalizados de que trata o artigo anterior, serão submetidos ao Chefe do Executivo Municipal em forma de relatório final, que irá fazer homologar ou devolver para eventuais correções e/ou revisões e após publicará a lista oficial de beneficiários no Diário Oficial do Município, assim como na página Oficial do município, na Internet.
Parágrafo único - Na hipótese de impugnação ou questionamento, o Município terá o prazo de 03 (três) dias úteis para julgamento e publicação da relação definitiva dos beneficiários do abono do precatório do FUNDEF.
Art. 6º. O repasse autorizado por esta Lei:
I - Possui natureza de abono;
II - Não se incorpora a remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais;
Ill - Não é considerado para efeitos do pagamento do décimo terceiro salário e férias.
Paragrafo Primeiro - O pagamento será feito em única parcela.
Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos e solucionados pela Comissão ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias.
Art. 9º. Nos casos de não comparecimento ou habilitação de beneficiários o valor será reservado em conta remunerada, por um período de cinco anos.
Parágrafo único - Após o prazo informado no caput, o recurso será incorporado ao erário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Condado - PE, 19 de setembro de 2022.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:9562982A