ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026

DISPENSA Nº 007/2026

 

Trata-se de procedimento de contratação direta instaurado por meio da Dispensa Nº 007/2026 (Processo Administrativo nº 008/2026), fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na aquisição de materiais de expediente, os quais são indispensáveis para a manutenção do trabalho na Câmara Municipal de Araripina, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

 

Considerando o julgamento realizado pela Agente de Contratação, no qual foi declarada vencedora e habilitada a empresa ELISABETH ALENCAR ANDRADE DOS REAIS (PAPELARIA CAMPOS), inscrita no CNPJ nº 10.591.749/0001-04, a qual apresentou proposta tecnicamente adequada e economicamente vantajosa, no valor global de R$ 15.043,60 (quinze mil quarenta e três reais e sessenta centavos), conforme registrado em Ata de Julgamento;

 

Considerando que, encerrado o prazo previsto no Aviso de Contratação Direta, constatou-se que somente a empresa ELISABETH ALENCAR ANDRADE DOS REAIS (PAPELARIA CAMPOS) apresentou proposta, a qual foi devidamente analisada sob os aspectos técnico e econômico, com verificação da compatibilidade de preços com o mercado;

 

Considerando que a análise técnica confirmou que a proposta apresentada atende integralmente às especificações constantes no Termo de Referência, especialmente quanto aos requisitos mínimos de desempenho, capacidade operacional, funcionalidades, garantia e adequação ao uso institucional;

 

Considerando que a pesquisa de preços elaborada pela Administração demonstra a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados no mercado, atendendo aos princípios da economicidade, vantajosidade e eficiência;

 

Considerando que o processo encontra-se devidamente instruído com o Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Estimativa de Preços, Aviso de Contratação Direta, Ata de Julgamento e Habilitação, Razão da Escolha do Contratado, Justificativa do Preço, bem como os demais documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta da empresa ELISABETH ALENCAR ANDRADE DOS REAIS (PAPELARIA CAMPOS), pelo valor global de R$ 15.043,60 (quinze mil quarenta e três reais e sessenta centavos), para o fornecimento do objeto descrito no Termo de Referência, determinando o prosseguimento para emissão da Nota de Empenho e demais atos necessários à formalização da contratação.

 

Registre-se. Cumpra-se.

 

Araripina/PE, 06 de abril de 2026.

 

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE 


Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
Código Identificador:9568E64C