ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JATAÚBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
LEI MUNICIPAL Nº 826/2026

LEI MUNICIPAL Nº 826/2026

 

Ementa: Cria o Conselho Municipal da Juventude e Igualdade Racial do Município de Jataúba/PE e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário da Câmara de Vereadores aprovou a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude e Igualdade Racial – CMJIR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador, vinculado ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º O Conselho tem por finalidade promover a participação da juventude na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas municipais, bem como contribuir para a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo e à discriminação.

 

Art. 3º Compete ao Conselho:

I – propor e acompanhar políticas públicas destinadas à juventude;

II – promover a participação dos jovens na vida social, política, cultural e comunitária do Município;

III – propor ações de prevenção e combate ao racismo e à discriminação racial;

IV – incentivar ações de valorização da cultura e da história afro-brasileira;

V – acompanhar programas e projetos municipais destinados à juventude e à promoção da igualdade racial;

VI – promover debates, campanhas, conferências e atividades relacionadas às suas finalidades;

VII – articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

IX – exercer outras atribuições relacionadas às políticas de juventude e igualdade racial.

 

Art. 4º O Conselho será composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I – 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal;

II – 07 (sete) representantes da sociedade civil.

§ 1º A representação do Poder Público deverá contemplar, preferencialmente, as áreas de Educação, Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte e Segurança e Administração.

§ 2º A representação da sociedade civil poderá contemplar organizações juvenis, entidades comunitárias, culturais, estudantis, movimentos sociais, organizações de promoção da igualdade racial e demais segmentos relacionados às finalidades do Conselho.

 

Art. 5º. Os membros do Conselho serão nomeados por ato da Prefeita Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Parágrafo único. O mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 6º A função de Conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente e, extraordinariamente, quando convocado na forma de seu Regimento Interno.

 

Art. 8º O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar apoio técnico, administrativo e estrutural necessário ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Jataúba/PE, 27 de outubro de 2026.

 

CÁTIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO

Prefeita do Município de Jataúba


Publicado por:
Alicia Rafaely da Silva Oliveira
Código Identificador:957FF314