ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.453/2026 - IMPLEMENTA PROGRAMA DE INCENTIVO AO ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LEI Nº 1.453/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar programa de incentivo ao adimplemento de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante a concessão de prêmio(s), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 036/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por exercício, como forma de incentivar o contribuinte ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como a promover as adequações orçamentárias necessárias à implementação do incentivo.

 

Art. 2º A forma e as condições de concessão do incentivo previsto pelo art. 1º serão objeto de regulamentação por força de Decreto do Poder Executivo Municipal, que deverá observar:

I – critérios objetivos e impessoais de participação;

II – ampla publicidade;

III – vedação à concessão individualizada ou discricionária;

IV – aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 3º Competirá à Secretaria Municipal de Finanças a execução das medidas administrativas voltadas à implementação do incentivo previsto pelo art. 1º.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação específica, consignada no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições da Lei Municipal nº 921, de 08 de dezembro de 1998.

 

Cachoeirinha, 21 de janeiro de 2026.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito 


Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:959AF843