ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério no Município de São João-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício das competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2024, em 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos porcento), o vencimento base dos profissionais do magistério do Município de São João/PE, cujo percentual corresponde a atualização concedida ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público, em cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008.
Art. 2º Após a concessão do ajuste referido no artigo 1º, na hipótese de algum profissional do magistério permanecer com vencimento base abaixo do piso salarial nacionalmente unificado, sua remuneração será complementada através da correção salarial, nos termos do artigo 26, §2º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º O reajuste mencionado no caput do artigo 1º, terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, que serão pagos cumulativamente na folha subsequente à sanção desta Lei.
Art. 4º Ficam reajustados, quanto aos valores, o ANEXO III da Lei nº 1.063/2022 que dispõe sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério no Município de São João-PE a partir da edição da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 5º O disposto nesta Lei é extensivo aos aposentados e pensionistas contemplados por paridade, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. Fica reajustado a grade de vencimentos dos professores aposentados que atualmente possuem horas aulas distintas do pessoal ativo, conforme demonstrado no ANEXO V.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementares, caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2024
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:95A34D06