ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 09/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 09/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

 

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), nos termos do art. 35 da Lei Federal n.º 14.026/2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DA INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU).

 

Art. 1.º- Esta Lei institui a Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) destinada a custear este serviço público no Município de Brejinho/PE.

 

Art. 2º- Constitui fato gerador da taxa, a utilização efetiva ou potencial de manutenção de infraestruturas, de instalações operacionais de execução de coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Art. 3º- O contribuinte da Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título da unidade imobiliária edificada ou não, situada nos limites do Município de Brejinho/PE, em localidade ou logradouro em que o serviço for prestado ou posto à disposição, e que produza até 100 litros mês.

 

§ 1º. No caso de grandes empreendimentos, indústrias, obras e demolições que geram volume acima do exposto no caput; estes deverão contratar transportadoras licenciadas para o recolhimento e transporte para local adequado, de acordo com a tipologia gerada.

 

§ 2º São juridicamente solidários pelo pagamento da SMRSU as pessoas físicas ou jurídicas locadoras ou locatárias do bem imóvel beneficiado pelos serviços

 

Art. 4º- Os valores das taxas serão definidos com base na Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), nos termos do Artigo 244 do Código Tributário Municipal, vigente no exercício da cobrança e de acordo com a natureza do imóvel (residencial ou não residencial) e sua área construída.

 

Art. 5º- O pagamento da SMRSU, será cobrada mensalmente sobre todos os imóveis registrado no cadastro imobiliário em zona urbana, da seguinte forma:

 

Residencial

Até 100 m², o valor de 02 UPFM;

Acima de 100 m², o valor de 03 UPFM.

 

Não Residencial

Até 100 m², o valor de 04 UPFM;

Acima de 100 m², o valor de 05 UPFM.

 

Art.6º- A base de cálculo da taxa tem por objetivo custear parte do serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.

 

Art. 7º- Ficam isentos do recolhimento da taxa:

 

Os entes da Administração Pública Municipal direta e indireta, relativamente aos imóveis de sua propriedade, ou ainda os que lhes forem cedidos a qualquer título, enquanto perdurar acedência;

 

Art. 8°- As famílias ou indivíduos beneficiados por programas federais de transferência de renda, vinculadas ao Cadastro Único terão um desconto de 50% do valor da taxa.

 

Art. 9º- ASMRSU não incide com relação a imóveis situados nas vias e logradouros nos quais o serviço não for prestado ou posto à disposição.

 

Art. 10- O não cumprimento da obrigação de destinação adequada dos resíduos sólidos por parte dos grandes geradores, nos termos do §1º do Artigo 3º, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

Advertência, na primeira infração de natureza leve;

Multa administrativa, no valor de até 10 (dez) UPFM vigente, por infração, aplicável em caso de:

Ausência de contratação de transportadora licenciada;

Omissão ou falsa declaração sobre a quantidade e tipologia dos resíduos;

Destinação inadequada dos resíduos sólidos.

III - Multa diária, em caso de não atendimento a notificações da fiscalização municipal para correção ou comprovação de destinação regular;

IV - Suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência grave ou risco iminente ao meio ambiente ou à saúde pública.

§1º As penalidades previstas neste artigo serão regulamentadas por decreto, que disporá sobre a gradação, formas de apuração, procedimentos administrativos e prazos de defesa.

§2º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não afasta outras sanções previstas na legislação ambiental ou sanitária municipal.

 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, observados os prazos previstos no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal.

 

Brejinho, 13 de outubro de 2025

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:95B1970D