ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 058/2025
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LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
L.A. Nº 058/2025 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 20/03/2026 |
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DATA DE VENCIMENTO 20/03/2029 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO. |
1 – PROTOCOLO Nº 58/2025 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social CERÂMICA NATÁLIA LTDA |
CNPJ 05.767.646/0001-12 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 206-2 Sociedade Empresária Limitada. |
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Logradouro: BR 101 KM 188 |
Número: S/N |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: JAPARANDUBA |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: PAULO ARAUJO LIMA SOARES BRANDÃO. CREA 181581525-6 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia 1.1.5.6 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATÁRIOS, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação CERÂMICA NATÁLIA LTDA, CUJA ATIVIDADE CONSISTE NA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA EM BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCALIZADO NA BR 101 SUL, JAPARANDUBA, KM 188, CEP 55540000, PALMARES-PE |
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Inscrição Municipal: 1010008 CERÂMICA NATÁLIA |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; A empresa deverá realizar a manutenção e limpeza no sistema final de esgotamento sanitário, a cada 300 (trezentos) dias, por empresa devidamente licenciada ambientalmente; A empresa deverá, quando da renovação da licença, atender as condicionantes, sob pena do cancelamento da licença ambiental; Apresentar os demonstrativos de fontes de Matéria-prima Florestal (segundo a instrução normativa Nº 06/2006-MMA); Manter sempre atualizado o Cadastro Técnico Federal – CTF; Quando utilizar matéria prima florestal de origem de espécies nativas, apresentar a Nota Fiscal de compra; Quando utilizar matéria prima florestal de origem de espécies nativas, apresentar cópias da Nota fiscal e respectivo Documento de Origem Florestal – DOF; Quando utilizar matéria prima de outra fonte de origem florestal, informar o nome do fornecedor, número e cópia da Nota Fiscal e a quantidade do volume consumido; Realizar semestralmente as emissões atmosféricas das chaminés, contendo os parâmetros descritos na Resolução CONAMA 382/2006 e 436/2011 de acordo com o combustível utilizado. O laudo apresentado das Emissões Atmosféricas, devem conter a ART do responsável técnico e a calibração dos equipamentos com a sua data de validade; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos perigosos (Classe I); A empresa só pode exercer a atividade de extração de argila, mediante a LO vigente; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme a Lei Estadual; Deverá manter atualizado o registro emitido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) no que diz respeito a exploração mineral; Não comprometer, em nenhum aspecto, propriedade e/ou equipamento do bem público; Obedecer o Código Florestal; A empresa deve manter atualizado o Alvará de funcionamento e Atestado de Regularidade do corpo de bombeiros militar de Pernambuco. |
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- OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; Deve-se atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei 14.236/2010; |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 20/03/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 20/03/2029 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA |
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Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
Engenheira Ambiental |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
(Portaria GP Nº 135/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:95C857D5