ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP

 

PORTARIA Nº 254 de 24/09/2026.

 

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37 do Decreto Municipal nº 3, de 06 de fevereiro de 2026, RESOLVE:

 

- Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades cometidas por contratado abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP, designada pela Portaria nº 116, de 08 de junho de 2026.

 

Nº do processo

Nome da empresa e CNPJ

Processo Licitatório/ Nº do contrato administrativo

Conduta – Lei 14.133

08/2026

GB COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA 51.705.212/0001-05

Contrato 008/2026

Art. 155, III - Inexecução total do contrato

 

ANTONIO TRAJANO DA ROCHA NETO

Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade

Portaria 003/2026


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:95D2AA83