ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE - LEI MUNICIPAL Nº 568 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL nº 568 de 10 de novembro de 2026.

 

EMENTA – Altera o art. 35 da Lei Municipal nº 297, de 28 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 316, de 04 de abril de 2013, para atualizar os valores da gratificação de locomoção devida aos professores lotados nas escolas localizadas fora da sede do Município, e dá outras providências.

 

O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 35 da Lei Municipal nº 297, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. Os Professores da Secretaria Municipal de Educação lotados nas escolas localizadas fora da sede do Município terão direito a gratificação de locomoção, nos seguintes valores:

I – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando a distância for superior a 5 (cinco) quilômetros e inferior a 19 (dezenove) quilômetros da sede do Município; e

II – R$ 700,00 (setecentos reais), quando a distância for igual ou superior a 19 (dezenove) quilômetros da sede do Município.

§1º. Para os fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a distância será aferida pela menor rota rodoviária trafegável entre a sede administrativa do Município e a respectiva unidade escolar, observada a tabela oficial de distâncias, aprovada e publicada por ato do titular da Secretaria Municipal de Educação, que será revista sempre que houver alteração na malha viária ou na rede física de ensino.

§2º. O professor lotado em mais de uma unidade escolar localizada fora da sede do Município perceberá uma única gratificação de locomoção, correspondente à da maior distância aferida.

§3º. A gratificação de locomoção não será devida quando o Município fornecer ao professor, por qualquer meio, o transporte entre a sede e a unidade escolar de lotação.

§4º. A gratificação de locomoção é devida a partir da lotação do professor em unidade de ensino contemplada nos incisos I e II deste artigo, observado o disposto no caput do art. 31 desta Lei e a proporcionalidade em relação aos dias de efetivo exercício no mês, e cessa a partir do mês subsequente ao da alteração da lotação para unidade escolar não contemplada neste artigo.

§5º. A gratificação de locomoção não se incorpora aos vencimentos ou proventos para nenhum efeito e não constitui base de cálculo de quaisquer outras vantagens, adicionais ou gratificações.” (NR)

Art. 2º. O Poder Executivo avaliará, anualmente, a adequação dos valores fixados no art. 35 da Lei Municipal nº 297, de 28 de dezembro de 2011, à variação dos custos de deslocamento e à perda do poder aquisitivo da moeda, encaminhando à Câmara Municipal, quando necessário, projeto de lei destinado à sua atualização.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, na forma da legislação vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2026.

Parágrafo único. As diferenças apuradas em razão do disposto no caput, relativas às competências já encerradas, serão pagas em parcela única, na folha de pagamento do mês subsequente ao da publicação desta Lei, mediante prévio empenho e à conta das dotações a que se refere o art. 3º.

Gabinete do Prefeito,

aos 10 dias do mês de novembro de 2026.

 

DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA

PREFEITO


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:95DD120F