ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2307, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam instituídas no Município do Ipojuca as seguintes Bibliotecas Públicas Municipais, como equipamentos permanentes de acesso à informação, à leitura e à cultura:
I - Biblioteca Pública Municipal de Ipojuca, localizada na sede do município;
II - Biblioteca Pública Municipal de Nossa Senhora do Ó, localizada no distrito de Nossa Senhora do Ó;
III - Biblioteca Pública Municipal de Serrambi, localizada no distrito de Camela;
IV - Biblioteca Pública Municipal de Maracaípe, localizada no Distrito de Nossa Senhora do Ó;
V - Biblioteca Pública Municipal de Porto de Galinhas, localizada no Distrito de Nossa Senhora do Ó.
Art. 2º Fica reconhecida, para fins de integração ao sistema instituído por esta Lei, a Biblioteca Pública Municipal Maria José Pinto, localizada no distrito de Camela, criada pela Lei nº 1.251, de 27 de junho de 2001.
Art. 3º As Bibliotecas Públicas Municipais que tratam esta Lei poderão integrar:
I - o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP);
II - o Sistema de Bibliotecas Públicas de Pernambuco;
III - a Política Estadual e Federal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas; e
IV - redes intermunicipais, comunitárias e escolares voltadas ao fomento à leitura e à cultura.
Art. 4º As bibliotecas previstas nesta Lei serão geridas pela Secretaria Municipal de Educação, podendo, mediante regulamentação:
I - contar com Conselhos Consultivos, órgãos colegiados de natureza comunitária;
II - firmar convênios ou parcerias com universidades, instituições educacionais, organizações da sociedade civil, fundações públicas e privadas, para fins de incentivo à leitura, capacitação de pessoal, doações de acervos, intercâmbios e projetos culturais.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá ações de monitoramento e avaliação periódica das atividades das bibliotecas, podendo utilizar indicadores de desempenho, relatórios de frequência, avaliações comunitárias e metas de expansão de serviços.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos orçamentos anuais, as dotações necessárias:
I - ao custeio e manutenção das bibliotecas públicas municipais;
II - à conservação dos espaços físicos e equipamentos;
III - à aquisição e ampliação do acervo bibliográfico, digital, iconográfico e audiovisual;
IV - à contratação de pessoal técnico e administrativo, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipojuca/PE, 04 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:95DD8D03