ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 721, DE 08 DE ABRIL DE 2014.

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais(LGBT) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 79, I, III e art. 85, caput, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais(LGBT) órgão consultivo, propositivo e deliberativo vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, com as seguintes atribuições:

Propor, acompanhar e recomendar a implementação de políticas públicas de interesse da população LGBT;

Propor ás secretarias municipais o desenvolvimento de ações intersetoriais que contribuam para a efetiva integração social, econômica, cultural e política da população LGBT;

Analisar propostas de parceria, convênios, termos de cooperação e afins;

Propor, avaliar e recomendar a realização de cursos de formação na sua área de atuação, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta;

Fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre o Conselho Municipal LGBT e as instituições acadêmicas e organizações profissionais, empresariais, sociais, culturais e outras relacionadas às suas atividades;

Manifestar-se publicamente sobre assuntos referentes à população LGBT;

Colaborar na promoção e defesa dos direitos e interesses da população LGBT, podendo acionar os meios legais;

Elaborar o seu regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da posse dos conselheiros.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), de Paudalho será composto por 08 (oito) membros titulares, mediante participação paritária de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada;

04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo Esporte e Lazer

 

04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada:

 

a) Grupos Culturais

b) Movimentos Sociais

c) Artistas Locais

d) Sindicatos/ e ou Associações

§1º - Os representantes do Poder Público Municipal e seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados mediante Decreto, pelo Prefeito do Município.

§2º - Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelos movimentos, grupos, Sindicatos e outros mencionados.

Art. 3º. A Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), de Paudalho será composta por:

Diretor Presidente

Vice- Presidente

Secretário

Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), de Paudalho será de 02(dois) anos, permitida a recondução para um mandato subsequente, por uma única vez.

Art. 5º. As funções dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), de Paudalho serão consideradas serviço público relevante.

Art. 6º. A Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social propiciará ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito

Paudalho, em 08 de Abril de 2014.

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
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