ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
AVISO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 051/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026 – DISPENSA Nº 024/2026
O Município de Agrestina/PE, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna pública a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato nº 051/2026, celebrado com a empresa ALPHA E OMEGA ENGENHARIA E ASSESSORIA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA., cujo objeto consiste na prestação de serviços de assessoria técnica em regularização fundiária para o Programa Moradia Legal.
A extinção contratual decorre da descontinuidade da prestação dos serviços e do cumprimento não integral do objeto contratado, nos termos das disposições previstas no instrumento contratual e na Lei Federal nº 14.133/2021.
Fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar defesa no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação deste aviso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A manifestação deverá ser apresentada perante o setor competente da Prefeitura Municipal de Agrestina/PE, acompanhada dos documentos e demais elementos que a contratada entender pertinentes.
Agrestina/PE, 06 de outubro de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito Municipal de Agrestina/PE
Publicado por:
Márcio Henrique Pereira da Silva
Código Identificador:95E9E1CC