ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal nº 1.041, de 11 de Março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º. ........................................
I – Profissionais lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação, desempenhando função no Departamento Pedagógico, exceto supervisão de núcleos de Escolas Rurais, conforme a média obtida pelo Município de Panelas/PE:
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II – Dirigente Municipal da Educação, Coordenador de Transporte Escolar e Diretor do Departamento de Nutrição responsáveis por garantir os serviços de transporte escolar seguros e alimentação escolar adequada e saudável aos estudantes, fortalecendo as oportunidades de aprendizagem, conforme a média obtida pelo Município de Panelas:
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V – Profissionais loteados nas escolas não participantes das avaliações SAEPE/IDEPE e IDEB do ano anterior ao pagamento, sendo Diretores, Diretores Adjuntos, Supervisores, Secretários e Professores; e Professores vinculados aos Centros de Educação Infantil; e Professores das salas de Atendimento Educacional Especializado – bônus de até 100%;
VI – Professores da Educação Integral e Professores readaptados que realizam reforço escolar – bônus de até 50%.”
........................................
“Art. 7º. ........................................
I – (revogado);
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IV – (revogado).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, terça-feira, 23 de Dezembro de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:95F1EB05