ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 1.041, de 11 de Março 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A Lei Municipal nº 1.041, de 11 de Março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º. ........................................

I – Profissionais lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação, desempenhando função no Departamento Pedagógico, exceto supervisão de núcleos de Escolas Rurais, conforme a média obtida pelo Município de Panelas/PE:

........................................

II – Dirigente Municipal da Educação, Coordenador de Transporte Escolar e Diretor do Departamento de Nutrição responsáveis por garantir os serviços de transporte escolar seguros e alimentação escolar adequada e saudável aos estudantes, fortalecendo as oportunidades de aprendizagem, conforme a média obtida pelo Município de Panelas:

........................................

V – Profissionais loteados nas escolas não participantes das avaliações SAEPE/IDEPE e IDEB do ano anterior ao pagamento, sendo Diretores, Diretores Adjuntos, Supervisores, Secretários e Professores; e Professores vinculados aos Centros de Educação Infantil; e Professores das salas de Atendimento Educacional Especializado – bônus de até 100%;

VI – Professores da Educação Integral e Professores readaptados que realizam reforço escolar – bônus de até 50%.”

........................................

“Art. 7º. ........................................

I – (revogado);

........................................

IV – (revogado).”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, terça-feira, 23 de Dezembro de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:95F1EB05