ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045/2026 - REGULAMENTAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR

DECRETO Nº 045/2026

 

REGULAMENTAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃOEM RAZÃO DO VALOR

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.° Este Decreto regulamenta os incisos l e II do art. 75 da Lei Federal n.° 14.133/2021, no que se refere à dispensa de licitação em razão do valor.

 

Art. 2º Os órgãos e entidades adotarão a dispensa de licitação, nas seguintes hipóteses:

 

I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

 

II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e

 

§ 1º A autoridade responsável deverá certificar-se de que a aquisição por dispensa de licitação, por limite de valor, não representa fracionamento do objeto, levando em conta:

 

- o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

 

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

 

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, desde que não ultrapassado o limite estabelecido no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

 

Seção I

Da Instrução

 

Art. 3º O procedimento de dispensa de licitação, será instruído com os seguintes documentos:

 

- documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, e, conforme o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

- orçamento estimado;

- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

 

- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

 

- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

 

- razão de escolha do contratado;

 

VII - justificativa de preço, se for o caso; e

 

VIII - autorização da autoridade competente.

 

§ 1º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.

 

§ 2º A elaboração de Estudo Técnico Preliminar e de Análise de Riscos será facultativa nos casos de dispensa de licitação em razão do valor, devendo-se observar o artigo 7º, § 2º do Decreto Municipal nº 004/2023.

 

§ 3º O parecer jurídico será dispensado desde que:

 

- sejam utilizadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Município, conforme ato próprio.

 

Art. 4.° Fica totalmente dispensada a apresentação dos documentos mencionados no Capítulo VI — Da Habilitação, da Lei n.° 14.133/2021, nas seguintes hipóteses:

 

I - Nas contratações de entrega imediata, em qualquer caso;

 

II - Nas contratações abaixo do limite estabelecido no art. 95, §2º, da Lei 14.133/21.

 

§1.° Entende-se por entrega imediata aquela que pode ocorrer em até 30 (trinta) dias, a partir do pedido formal de fornecimento, que deve ocorrer por meio da emissão da nota de empenho.

 

§2.º Nas compras acima do valor mencionado no inciso II, do caput, fica obrigatória a divulgação da dispensa no sítio eletrônico oficial do órgão.

 

Art. 5.° Nos casos que não se enquadrarem no disposto do artigo anterior, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

 

I - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado da última alteração consolidada, se houver, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de socíedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, devendo o objeto social ser compatível com o objeto da licitação;

 

II - Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

III - A inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

IV - Comprovante de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do llcitante;

 

V - Comprovante de regularidade relativo ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, exceto para os casos dispensados;

 

VI - Comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

 

VII - Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.° da Constituição Federal;

 

Seção II

Da Dispensa Eletrônica

 

Art. 6º O órgão ou entidade deverá inserir no sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:

 

- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado, bem como o código do item;

 

- as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento;

- o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

- as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; e

- a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

 

Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 2º deste Decreto, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.

 

Art. 7º O órgão ou entidade deverá efetuar, junto ao provedor do Sistema, o prévio credenciamento da autoridade incumbida da homologação e dos servidores designados para a condução do procedimento, assim como:

 

- providenciar alocação de recursos orçamentários e financeiros para o pagamento das obrigações decorrentes da dispensa eletrônica;

 

- elaborar o termo legal ou instrumento vinculatório que norteará o certame, contendo no mínimo descrição detalhada do objeto, quantitativo, condições de fornecimento ou prestação do serviço;

 

- inserir no sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:

 

a especificação do objeto a ser contratado;

 

as quantidades e o preço estimado ou máximo de cada item;

o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

 

a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

 

as condições da contratação;

 

a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento; e

 

Seção III

Da Divulgação

 

Art. 8º O procedimento será divulgado no sistema eletrônico utilizado pelo órgão, que migrará seus dados informacionais ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

Seção IV

Do Fornecedor

 

Art. 9º Após a divulgação do aviso de contratação direta, o fornecedor, regulamente credenciado junto ao provedor do Sistema, e interessado encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:

 

- a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

- o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, quando couber;

 

- o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;

 

- a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

 

- o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e

 

- o cumprimento do disposto no art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando for o caso.

 

Art. 10 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

 

CAPÍTULO III

 

DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES

 

Art. 11. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 3 (três) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

 

Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput deste artigo, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.

 

Art. 12. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

 

§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

 

§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

 

Art. 13. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

Art. 14. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.

 

CAPÍTULO IV

DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO

 

Art. 15. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 11 deste Decreto, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

 

Art. 16. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas.

 

Parágrafo único. O resultado da negociação, se houver, será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

 

Art. 17. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

 

Art. 18. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.

 

Parágrafo único.No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.

 

Art. 19. Para a habilitação do fornecedor melhor classificado serão exigidos os documentos mencionados no art 5º deste Decreto.

 

Art. 20. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19 deste Decreto, o fornecedor será habilitado.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

 

Seção Única

Do Procedimento Fracassado ou Deserto

 

Art. 21. No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

- republicar o procedimento;

- fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

 

- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

 

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput deste artigo poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

 

CAPÍTULO V

 

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

 

Art. 22. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 23. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília/Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

 

Art. 25. Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

 

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

Art. 26. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

 

Pombos, 14 de julho de 2026.

 

Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Bárbara Myrella Ferreira da Silva
Código Identificador:9603F6F9