ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.466/2024.

EMENTA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Cultura de Exu, Pernambuco dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Exu, Pernambuco - PMCULT-EXU-PE, constante do Anexo Único da presente Lei, com vigência de 10 (dez) anos.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura de Exu, Pernambuco - PMCULT-EXU-PE é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos, previsto no art. 49 da Lei nº 3.006, de 4 de setembro de 2013, como elemento integrante do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

 

Art. 2º. O Plano Municipal de Cultura de Exu, Pernambuco - PMCULT-EXU-PE, construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade civil e pelos gestores públicos de Exu, Pernambuco, participantes da Conferência Municipal de Cultura e validado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto - SECUT, tem como objetivos e princípios norteadores aqueles constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º. Compete ao poder público municipal, nos termos desta Lei:

 

I - instituir programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura de Exu, Pernambuco;

 

II - assegurar a efetivação do Plano Municipal de Cultura de Exu, Pernambuco e garantir sua avaliação e mensuração periódica pelos órgãos responsáveis;

 

III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, entre outros incentivos, nos termos da lei;

 

IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos em suas derivações étnicas e sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

 

V - promover e estimular o empreendedorismo, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, comprometidos com a fruição da arte e a cultura;

VI - garantir a preservação do patrimônio cultural, resguardando os bens de natureza material e imaterial - documentos, acervos, coleções, paisagens urbanas e rurais, sítios arqueológicos e obras de arte - tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência simbólica aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade exuense;

 

VII - coordenar o processo de elaboração das estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura de Exu, Pernambuco;

 

VIII - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura de Exu, Pernambuco por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração aos sistemas setoriais do Sistema Municipal de Cultura;

 

IX - garantir o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e de todas as suas instâncias, bem como a adesão e a participação ativa do Município ao Sistema Estadual de Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura.

 

Parágrafo único. - O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 4º. Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Cultura de Exu, Pernambuco, Anexo Único desta Lei.

 

Art. 5º. O Plano Municipal de Cultura de Exu, Pernambuco – PMCULT-EXU-PE poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto de Exu, Pernambuco – SECUT, precedida de consulta pública se necessário.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 30 de abril de 2024.

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RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal de Exu/PE

 


Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
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