ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 938/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Código de Conduta da GUARDA CIVIL MUNICIPAL do Município de Venturosa-PE e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Código de Conduta da GUARDA CIVIL MUNICIPAL do Município de Venturosa, instituído por esta Lei Complementar, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Municipais de Venturosa.

 

Art. 2º Incumbe à Guarda Civil Municipal de Venturosa, instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, do Estado, do Distrito Federal.

 

Art. 3º Este Código de Conduta aplica-se a todos os servidores da Guarda Civil Municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Venturosa:

 

I - proteção dos direitos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

 

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

 

III - patrulhamento preventivo;

 

IV - compromisso com a evolução social da comunidade;

 

V - uso progressivo da força;

 

VI - o respeito à dignidade da pessoa humana;

 

VII - o respeito à cidadania;

 

VIII - o respeito ao ordenamento jurídico brasileiro;

 

IX - o respeito às autoridades constituídas;

 

X - o respeito à coisa pública

 

XI - a fiscalização de trânsito conforme dispõe a Lei Federal Nº 9.503/97 (CTB)

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA, HIERARQUIA E DA DISCIPLINA.

 

Art. 5º A hierarquia e a disciplina são a base fundamental da Guarda Civil Municipal de Venturosa.

 

Art. 6º São autoridades hierárquicas da Guarda Civil Municipal de Venturosa:

 

I - O Prefeito Municipal, como autoridade máxima;

 

II - O Secretário de Segurança, ou Secretário da pasta conjunta de Segurança do Município;

 

III - O Inspetor Geral (Comandante da GUARDA CIVIL MUNICIPAL) do Município;

 

IV - O Subinspetor Geral (Subcomandante) da Guarda Civil Municipal;

 

Art. 7º As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.

 

Parágrafo Único: Em caso de dúvida será assegurado o devido esclarecimento por escrito ao subordinado, pela Autoridade que determinou a ordem legal.

 

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS E COMPETÊNCIA

 

Art. 8º O Prefeito Municipal é o dirigente máximo da Guarda Civil Municipal de Venturosa e, além das prerrogativas já definidas em lei, a ele compete:

 

I - Nomear os guardas municipais devidamente aprovados em concursos;

 

II - Estabelecer competências e decidir sobre o aumento do quadro efetivo da GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Venturosa;

 

III - Nomear Inspetor Geral Municipal e Subinspetor Geral da Guarda Civil Municipal de Venturosa;

 

IV - Nomear o Corregedor da Guarda Civil Municipal;

 

V - Nomear o Ouvidor da Guarda Civil Municipal;

 

VI - Quando necessário, designar através de Decreto uma Comissão de Recursos e/ou Revisora, para analisar os recursos impetrados por indiciados em atos que atentam contra o presente Código de Conduta da GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Venturosa.

 

§ 1º - As funções de Corregedor e Ouvidor da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, em conformidade com o disposto no art. 15 § 1º da Lei Federal nº 13.022/2014, poderão ser exercidas por pessoas da comunidade no primeiro ano de vigência desta lei.

 

§ 2º - Findo o primeiro ano de vigência desta lei, as funções de Corregedor e Ouvidor da GUARDA CIVIL MUNICIPAL deverão ser exercidas por servidor efetivo e estável, integrante do quadro de servidores da Guarda Municipal, preferencialmente de nível superior e comprovada conduta ilibada;

 

§ 3º - Para as funções de Corregedor e Ouvidor da GUARDA CIVIL MUNICIPAL terão preferência os agentes com curso superior.

 

Art. 9º Compete ao Inspetor Geral, sem prejuízo das competências definidas em lei:

 

I - deliberar sobre verbas a serem destinadas à GUARDA CIVIL MUNICIPAL, relativa às despesas com manutenção e serviços, exercendo sobre ela controle e fiscalização, devendo regularmente apresentar relatório detalhado ao Prefeito Municipal;

 

II - supervisionar e adotar as medidas cabíveis de orientação e fiscalização nas ações de seus subalternos;

 

III - articular-se com órgãos públicos e privados, dentro das competências oriundas de suas atribuições;

 

IV - despachar requerimentos, reclamações, e representações que lhe forem destinadas;

 

V - solicitar ao Corregedor da GUARDA CIVIL MUNICIPAL a apuração de todas as infrações disciplinares que vier a ter conhecimento, ou que advenham da Ouvidoria, dos órgãos da Segurança Pública, Ministério Público e do Judiciário, e informar a estes o resultado e as providências tomadas quando solicitado.

 

VI - solucionar, ou destinar a quem compete, todas as questões de atos administrativos relativos às apurações de atos infracionais.

 

VII - articular-se com órgãos municipais, estaduais e federais, e com a sociedade civil para o desenvolvimento de ações de segurança;

 

VIII - promover o necessário apoio técnico aos órgãos públicos municipais que se relacionem direta ou indiretamente com a segurança pública e o patrimônio municipal;

 

IX - cumprir e fazer cumprir as normas dispostas no presente código de conduta, bem como os demais regulamentos;

 

X - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições conforme dispõe a Lei Federal nº 9.503/97;

 

XI - tomar todas as providências cabíveis, quando houver ato infracional por parte de agentes da Guarda Civil Municipal;

 

XII - atender às requisições de material solicitadas pelo Coordenador da GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

 

XIII – conduzir seus atos, com a máxima correção, pontualidade e justiça;

 

XIV - zelar assiduamente pela conduta dos agentes da Guarda Civil Municipal;

 

XV - Representar e gerir tudo que concerne à inscrição no CNPJ próprio da Guarda Civil Municipal de Venturosa;

 

XVI - exercer, além das atribuições de seu cargo, aquelas que lhe forem conferidas por lei.

 

Art. 10 Compete ao Subinspetor Geral da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, sem prejuízo das competências definidas em lei:

 

I - coordenar as ações de segurança da Guarda Civil Municipal em todas as suas funções legais;

 

II - supervisionar e adotar medidas cabíveis de orientação e fiscalização nas ações de seus subalternos;

 

III - assessorar o Inspetor Geral naquilo que for inerente às atribuições de sua função;

 

IV - planejar ações e estratégias de emprego dos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com a aprovação do Inspetor Geral;

 

V - Controlar dados estatísticos de efetivo e ações da atividade da Guarda Civil Municipal;

 

VI - inspecionar a prestação de serviços prestados pela Guarda Civil Municipal;

 

VII - manter em dia os cursos anuais de capacitação e qualificação dos Agentes da Guarda Civil Municipal, bem como buscar melhorias e novos cursos de aperfeiçoamento aos agentes;

 

VIII - ministrar cursos aos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, quando capacitado, e auxiliar para o bom desenvolvimento dos cursos;

 

IX - cumprir e fazer cumprir as normas dispostas no presente código de conduta, bem como os demais regulamentos;

 

X - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições conforme dispõe a Lei Federal nº 9.503/97;

 

XI - Tomar todas as providências cabíveis, quando houver ato infracional por parte de agentes da Guarda Civil Municipal;

 

XII - conduzir seus atos, com a máxima correção, pontualidade e justiça;

 

XIII - zelar assiduamente pela conduta dos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

 

XIV - levar ao conhecimento do Inspetor Geral, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caibam resolver;

 

XV - encaminhar ao Inspetor Geral, devidamente informados, todos os documentos que dependam da decisão deste;

 

XVI - exercer, além das atribuições de seu cargo, aquelas que lhe forem conferidas por lei;

 

XVII - executar outras atribuições legais delegadas pelo comando da Guarda Civil Municipal;

 

XVIII - substituir temporariamente o Inspetor Geral em seus impedimentos.

 

XIX - manter atualizada e sob controle toda documentação relativa aos serviços executados pelos guardas municipais, bem como livros de registro, mapas, relações e publicações pertinentes ao bom andamento dos serviços;

 

XX - organizar e manter atualizados os dados pessoais de todos os guardas para a eventualidade de chamadas emergenciais em situações de necessidade;

 

XXI - inspecionar e controlar a frota de veículos da Guarda Civil Municipal, bem como sua utilização;

 

XXII - consultar os Inspetores de Grupamento e apresentar ao Diretor (Comandante geral) sugestões para o aperfeiçoamento dos trabalhos prestados pela Guarda Civil Municipal;

 

XXIII - manter em dia o histórico da GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

 

XXIV - franquear o acesso à documentação referente a atos infracionais e cometimento de crime sempre que solicitado pelo Corregedor ou Ouvidor da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, além das requisições policiais ou da Justiça;

 

XXV - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento do Inspetor Geral (Comandante geral) dando-lhe ciência na primeira oportunidade;

 

XXVI - encaminhar aos seus superiores, devidamente informados, todos os documentos que dependam da decisão deste;

 

XXVII - manter controle sobre o armamento, a munição e os equipamentos do município, relatando em caráter de urgência toda e qualquer alteração, para que possam ser tomadas as providências imediatas;

 

XXVIII - requisitar e controlar os materiais solicitados pelos Inspetores de Grupamento;

 

XXIX - substituir temporariamente o Inspetor Geral (Comandante geral) em seus impedimentos.

 

Art. 11 Compete aos Inspetores da Guarda Civil Municipal de Venturosa:

 

I - planejar as atividades operacionais dos grupamentos sob sua responsabilidade, respeitando as orientações básicas de seus superiores, bem como coordenar, supervisionar e zelar pelo cumprimento dos serviços e tarefas que lhe forem confiados.

 

II - selecionar os agentes que formarão o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade, bem como auxiliar na formação de sua área de atuação e particularidades específicas;

 

III - orientar, coordenar e supervisionar o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade, atendendo as necessidades informadas por seus superiores, bem como desenvolver e instituir os procedimentos a serem adotados durante a execução dos serviços;

 

IV - receber e analisar os relatórios recebidos a respeito dos serviços ou atendimentos prestados pelo grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade;

 

V - elaborar a escala de serviço do grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade, dimensionando o quantitativo de Guardas Municipais de acordo com os serviços a serem executados;

 

VI - despachar os requerimentos, reclamações, e representações que lhe forem dirigidas;

 

VII - requisitar ao Subcomandante da GUARDA CIVIL MUNICIPAL os materiais necessários ao bom andamento dos serviços prestados pelo grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade;

 

VIII - supervisionar e adotar medidas cabíveis de orientação e fiscalização nas ações dos agentes que compõem o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade;

 

IX - tomar todas as providências cabíveis, quando houver ato infracional por parte de agentes da Guarda Civil Municipal sob seu comando;

 

X - levar ao conhecimento do Subcomandante verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caibam resolver;

 

XI - encaminhar aos seus superiores, devidamente informados, todos os documentos que dependam da decisão destes;

 

XII - assessorar o Subcomandante naquilo que for inerente às atribuições de sua função;

 

XIII - consultar os agentes que compõem o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade e apresentar ao Comando, sugestões para o aperfeiçoamento dos trabalhos prestados pela Guarda Civil Municipal;

 

XIV - ministrar cursos aos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, quando capacitado, e auxiliar para o bom desenvolvimento dos cursos;

 

XV - conduzir seus atos, com a máxima correção, pontualidade e justiça;

 

XVI - zelar assiduamente pela conduta dos agentes da Guarda Civil Municipal;

 

XVII - cumprir e fazer cumprir as normas dispostas no presente código de conduta, bem como os demais regulamentos;

 

XVIII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições conforme dispõe a Lei Federal nº 9.503/97;

 

XIX - exercer, além das atribuições de seu cargo, aquelas que lhe forem conferidas por lei.

 

Art. 12 O Guarda Civil Municipal é o elemento essencial de execução, cabendo-lhe observar o fiel cumprimento das ordens de serviço, das disposições regulamentares e deste Estatuto, obediência e respeito a seus superiores e exercer uma fraternal camaradagem para seus companheiros.

 

§ 1° - Ao Guarda Civil Municipal de Venturosa compete:

 

I - ser assíduo e pontual na instrução e no serviço;

 

II - apresentar-se em público sempre rigorosamente uniformizado, asseado, com a máxima compostura;

 

III - zelar pelo bom nome da Instituição;

 

IV - abster-se da prática de vícios que prejudiquem a saúde e alvitrem a moral;

 

V - compenetrar-se da responsabilidade que lhe cabe sobre o material de que é detentor;

 

VI - comunicar, imediatamente, a seu superior direto o extravio ou dano causado a

material sob sua responsabilidade;

 

VII - no cumprimento de sua missão, pautar-se pela cortesia e boa educação;

 

VIII - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;

 

IX - conhecer e observar os regulamentos principais da Instituição;

 

X - exercer sua autoridade, de modo pleno, porém, sem prepotência ou abuso;

 

XI - não confundir energia, que deve ser usada quando necessária, com violência desnecessária, que jamais deve ser praticada;

XII - submeter, mediante comunicação interna, à decisão do Comando, casos que, a seu juízo, atentem contra a hierarquia, disciplina e a legalidade.

 

§2º - Executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município.

 

I – desempenhar atividades de proteção do patrimônio público municipal no sentido de prevenir a ocorrência interna e externa de qualquer infração penal, inspecionando as dependências dos próprios, fazendo rondas diuturnas conforme escala de serviço;

 

II – poderá exercer a função de instrutor na instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal;

 

III – conduzir viaturas, conforme escala de serviço;

 

IV – efetuar ronda motorizada nos parques, praças e logradouros públicos municipais, conforme escala de serviço.

 

V – desempenhar atividades de supervisão e rondas nos próprios do Município.

 

VI – cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores.

 

§3° - O Guarda Civil Municipal de classe mais elevada deverá exercer natural liderança sobre seu subordinado e servir-lhe de exemplo, exigindo dele, quando for o caso, a devida correção de atitudes.

 

§4° - O Guarda Civil Municipal de classe mais elevada deverá ainda, na ausência de

superior hierárquico, responder por todos os serviços de responsabilidade do superior ausente.

 

CAPÍTULO V

DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA

 

Art. 13 A Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal são órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.

 

Art. 14 A Corregedoria, instituída como órgão interno para apuração de atos infracionais inerentes ao comportamento, à disciplina, à postura, ao cumprimento das leis e normas impostas aos integrantes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, visando manter o perfil norteador da Instituição que é o bom desempenho dos trabalhos junto à comunidade, tendo como meta a transparência e a justiça, é responsável por:

 

I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

 

II - desenvolver outras atribuições legais determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 15 A Ouvidoria, instituída como órgão externo para o controle do comportamento, da disciplina, da postura, do cumprimento das leis e normas impostas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, visando manter a transparência da Instituição junto à comunidade, é responsável por receber reclamações, críticas, elogios e sugestões da comunidade no que diz respeito à atuação dos agentes da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 16 Os cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal serão providos através de Decreto pelo Prefeito Municipal, de acordo com os incisos IV e V do Art. 8º do presente Código.

 

§ 1º - Os cargos de Corregedor e Ouvidor da GUARDA CIVIL MUNICIPAL serão exercidos por pessoas da comunidade, com comprovada conduta ilibada e que não estejam respondendo processos administrativos, em conformidade com o disposto no art. 15, § 1º da Lei Federal Nº.13.022/2014.

 

§ 2º - Os cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal serão exercidos por pessoas que possuam preferencialmente grau de Ensino Superior, sendo que para Corregedor, não precisa ser Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) e nem estar inscrito na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 3º - Os cargos de Corregedor e Ouvidor da GUARDA CIVIL MUNICIPAL terão, em conformidade com o art. 13 da Lei Federal N.º 13.022/2014, mandato de no mínimo 2 (dois) anos e no máximo 4 (quatro) anos, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em Lei Municipal.

 

Art. 17 Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal:

 

I - fiscalizar, investigar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas sobre as ações dos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

 

II - promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à ética funcional e a conduta disciplinar dos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

 

III - verificar os aspectos disciplinares dos procedimentos administrativos, de ofício, sempre que demandado pelo Prefeito Municipal, bem como a partir de denúncias e resultados de procedimentos internos;

 

IV - solicitar a abertura de processos administrativos e sindicâncias, devendo requerer e juntar documentos necessários, ouvindo a quem tenha conhecimento do fato, emitindo ao final um parecer ao Prefeito Municipal, o qual dará a devida solução;

 

V - determinar, de forma fundamentada em manifestação técnica, o arquivamento de procedimentos de investigação ou a instauração de procedimentos administrativos disciplinares deles decorrentes;

 

VI - buscar informações e realizar diligências, sempre que necessário, a fim comprovar ou elucidar fatos;

 

VII - receber do Inspetor Geral ou do Coordenador da GUARDA CIVIL MUNICIPAL todos os documentos e determinações de fatos a serem apurados;

 

VIII - solicitar ao Inspetor Geral, se necessário, o afastamento do(s) envolvido(s) até o encerramento do processo;

 

IX - manter um arquivo atualizado dos procedimentos disciplinares, em curso e finalizados;

 

X - designar, se necessário, auxiliares;

 

XI - manter o devido sigilo referente aos processos em andamento, bem como a organização e o arquivamento de todos os documentos referentes aos processos;

 

XII - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, e sempre que o Executivo Municipal julgar necessário;

 

XIII - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a definição, racionalização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;

 

XIV - desenvolvimento de outras atribuições previstas em lei.

 

Art. 18 Compete ao Ouvidor da GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

 

I - receber, examinar e encaminhar às pessoas que competem, reclamações, solicitações de informação, denúncias, sugestões e elogios dos cidadãos e outras partes interessadas, a respeito da atuação dos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

 

II - realizar a mediação administrativa junto ao Executivo Municipal, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante;

 

III - manter o demandante informado sobre o andamento e o resultado de suas demandas;

 

IV - cobrar respostas do Executivo Municipal a respeito das demandas a ele encaminhadas;

 

V - dar o devido encaminhamento à Corregedoria as denúncias e reclamações referentes à atuação dos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

 

VI - organizar, interpretar e guardar as informações recolhidas das demandas recebidas e produzir relatórios sobre os níveis de satisfação dos cidadãos, as necessidades de correções e oportunidades de melhoria e inovação da GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

 

VII - produzir relatórios periódicos de suas atividades, e sempre que o Executivo Municipal julgar necessário;

 

VIII - informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social das atividades e serviços oferecidos pela Guarda Civil Municipal;

 

IX - promover a publicidade de suas atividades para facilitar o acesso do cidadão aos serviços oferecidos pela Ouvidoria da GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

 

X - propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal;

 

XI - desenvolver outras atribuições pertinentes previstas em lei.

 

Art. 19 O Poder Executivo manterá linha telefônica fixa e exclusiva para a Ouvidoria da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, denominada 153 conforme previsto na lei 13.022/14.

 

Art. 20 O Ouvidor e Corregedor da GUARDA CIVIL MUNICIPAL restringem suas ações aos servidores da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, não cabendo a estes, qualquer ingerência aos demais servidores da Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO UNIFORME

 

Art. 21 O uniforme de uso obrigatório dos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL será fornecido pela Prefeitura Municipal de Venturosa mediante percebimento de adicional pecuniário definido em percentual.

 

§ 1° - O uso do uniforme da Guarda Civil Municipal preferencialmente na cor azul marinho, em conformidade com a lei federal 13022/14, respeitará o disposto em Lei.

 

§ 2° - A utilização do uniforme pelos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, fora do seu horário de trabalho, será permitida apenas pelo tempo necessário ao seu deslocamento, salvo em situações excepcionais e devidamente autorizadas pelos superiores.

 

§ 3° - O uso de uniforme e insígnias da GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Venturosa é de uso exclusivo de seus integrantes de quadro de carreira, não sendo permitido a âmbito municipal o uso de uniformes que possam assemelhar-se ou confundir a população, resguardado o direito as instituições de segurança Estadual e Federal, bem como as Forças Armadas.

 

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS, DA ÉTICA E DOS DEVERES

 

Art. 22 Os agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL terão todos os direitos e obrigações constantes deste Código de Conduta, em acordo com o disposto no Art. 14° da Lei Federal n° 13.022/2014.

 

Art. 23 São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal, além dos enumerados nesta Lei:

 

I - ser assíduo e pontual;

 

II - cumprir as ordens legais dos superiores da Guarda Municipal;

 

III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

 

IV - guardar sigilo sobre os assuntos, fatos e documentos decorrentes da função, salvo em questões de caráter judicial;

 

V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;

 

VI - manter sempre atualizado na central da GUARDA CIVIL MUNICIPAL seu cadastro pessoal, relacionando dados importantes como familiares, telefones de contato, residência e domicílio;

 

VII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

 

VIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado, quando for o caso;

 

IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

 

X - estar em dia com as leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;

 

XI - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;

 

XII - Abster-se do uso de adornos corporais impróprios à função quando em serviço;

 

XIII - Manter a higiene em dia e zelar pela boa aparência pessoal.

 

Art. 24 O sentimento de dever e decoro da classe impõe, a cada um dos integrantes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética:

 

I - respeito à verdade e responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal;

 

II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

 

III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

 

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e ordens das autoridades competentes;

 

V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;

 

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico, tendo em vista o cumprimento de seus deveres;

 

VII - empregar todas as suas energias em benefício dos serviços;

 

VIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;

 

IX - manter postura e linguagem discretas em serviço, prezando a boa imagem da Instituição;

 

X - manter sigilo sobre assuntos relativos ao trabalho, salvo em questões de caráter judicial;

 

XI - acatar ordens legais das autoridades constituídas;

 

XII - cumprir seus deveres de cidadão;

 

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

 

XIV - observar as normas de boa educação;

 

XV - garantir assistência moral e material a seu lar através de seu trabalho, e conduzir-se como um bom chefe de família;

 

XVI - abster-se de fazer uso do cargo que ocupa na Instituição para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios ou assuntos particulares ou de terceiros;

 

XVII - zelar pelo bom nome da Instituição e de seus integrantes.

 

Art. 25 Os deveres dos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que o ligam à Pátria e ao serviço, e compreendem essencialmente:

 

I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra e integridade devem ser defendidas mesmo com sacrifícios;

 

II - o culto aos símbolos nacionais;

 

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

 

IV - a disciplina e o respeito aos cargos superiores da GUARDA CIVIL MUNICIPAL a demais autoridades;

 

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens legais;

 

VI - a obrigação de tratar seu semelhante dignamente e com urbanidade.

 

CAPÍTULO VIII

DO REGRAMENTO DISCIPLINAR

 

Art. 26 O Regramento Disciplinar dos agentes da Guarda Civil Municipal tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores.

 

Art. 27 Este regramento aplica-se a todos os servidores do quadro da GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

 

CAPÍTULO IX

DO COMPORTAMENTO DO AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 28 Ao ingressar no quadro da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, o servidor será classificado no comportamento bom.

 

Art. 29 Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do agente da GUARDA CIVIL MUNICIPAL será considerado:

 

I - excelente: quando nos últimos 36 (trinta e seis) meses, não tiver sofrido nenhuma punição;

 

II - ótimo: quando nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, não tiver sofrido pena de suspensão;

 

III - bom: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido até o limite de 1 (uma) suspensão que não ultrapasse o total de 4 (quatro) dias;

 

IV - regular: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido até o limite de 04 (quatro) penas de suspensões que, individualmente ou somadas, não ultrapassem o total de 15 (quinze) dias;

 

V - mau: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido mais de 4 (quatro) penas de suspensão que, individualmente ou somadas, ultrapassem o total de 15 (quinze) dias.

 

§ 1º - Para a classificação de comportamento, 2 (duas) advertências por escrito são equivalentes a 1 (uma) repreensão e 2 (duas) repreensões são equivalentes a 1 (um) dia de suspensão.

 

§ 2º - A classificação do comportamento dar-se-á anualmente, de ofício, por ato do Coordenador da GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Venturosa, no mês de janeiro.

 

Art. 30 A Corregedoria da Guarda Civil Municipal Venturosa deverá elaborar relatório anual de avaliação disciplinar com a classificação do comportamento do seu efetivo a ser enviado Coordenador da GUARDA CIVIL MUNICIPAL e à Comissão de Avaliação de Desempenho quando no período de progressão funcional.

 

Parágrafo Único: Os critérios de avaliação terão por base as disposições previstas neste Código.

 

Art. 31 Do ato da Corregedoria da GUARDA CIVIL MUNICIPAL que classificar os integrantes da Instituição, caberá Recurso de Classificação do Comportamento dirigido ao Coordenador da GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

 

Parágrafo Único: O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação da Classificação do Comportamento.

 

CAPÍTULO X

DAS RECOMPENSAS DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 32 As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo agente da GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

 

Art. 33 São recompensas dos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, além das previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Guardas Civis Municipais de Venturosa;

 

I - homenagens por serviços prestados;

 

II - elogios.

 

III - diploma com menção honrosa.

 

§ 1º - As homenagens constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal por sua atuação em ocorrências de destaques na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade e registro no histórico funcional do agente.

 

§ 2º - Elogios e menções honrosas são o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do agente da Guarda Civil Municipal, com a devida publicidade e registro no histórico funcional do agente.

 

§ 3º - As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Prefeito Municipal, Inspetor Geral e do Coordenador, Inspetor Geral (comandante) da Guarda Civil Municipal.

 

CAPÍTULO XI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 34 É assegurado ao agente da GUARDA CIVIL MUNICIPAL o direito de requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por integrante dos cargos superiores da Guarda Civil Municipal, desde que o faça dentro da lei e das normas de urbanidade.

 

Parágrafo Único: Toda a solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser encaminhada com conhecimento da autoridade a que o agente estiver direta e imediatamente subordinado.

 

TÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

 

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

 

Art. 35 Considera-se infração disciplinar toda a violação aos deveres funcionais, previstos no presente Código, pelos agentes da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 36 As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:

 

I - leves;

 

II - médias;

 

III - graves.

 

Art. 37 São infrações disciplinares de natureza leve:

 

I - deixar de comunicar ao seu superior, tão logo seja possível, a execução de ordem legal recebida;

 

II - chegar atrasado a ato ou serviço, sem justo motivo e sem aviso à central da Guarda Civil Municipal;

 

III - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;

 

IV - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, salvo se não for de nenhuma forma disponibilizado, vestuário incompatível com a função, ou descuidar-se do asseio pessoal;

 

V - negar-se a receber equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados em função do serviço;

 

VI - conduzir veículo da instituição sem a devida autorização legal competente;

 

VII - usar adornos corporais impróprios à função.

 

VIII - suprimir ou ocultar intencionalmente a identificação do uniforme, ou utilizar de meios ilícitos para essa finalidade;

 

Parágrafo Único: Para o previsto no inciso IV o Município deverá manter em dia as responsabilidades previstas no Art. 21 deste Código.

 

Art. 38 São infrações disciplinares de natureza média:

 

I - deixar de comunicar ao superior de seu cargo ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;

 

II - maltratar animais;

 

III - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;

 

IV - deixar de encaminhar documento em prazo legal, desde que previamente notificado em tempo hábil;

 

V - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

 

VI - desempenhar inadequadamente suas funções, de forma culposa;

 

VII - afastar-se, sem notificar à central da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, de local designado por força de escala de serviço, ordens ou disposições legais;

 

VIII - deixar de se apresentar, quando convocado por escrito, sem notificar à central da GUARDA CIVIL MUNICIPAL ou sem motivo posteriormente justificado, nos locais em que deva comparecer;

 

IX - representar a instituição em qualquer ato oficial sem estar autorizado;

 

X - assumir compromissos em nome da instituição GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Venturosa sem autorização;

 

XI - sobrepor ao uniforme insígnias de entidades religiosas, políticas, de sociedades particulares ou usar indevidamente distintivos ou homenagens;

 

Art. 39 São infrações disciplinares de natureza grave:

 

I - encaminhar documento a superior, comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem fundamentação legal;

 

II - desempenhar inadequadamente suas funções, de forma dolosa, gerando prejuízo;

 

III - dirigir veículo da GUARDA CIVIL MUNICIPAL com negligência, imprudência ou imperícia, ou deixar de cumprir as normas do CTB;

 

IV - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;

 

V - deixar de punir o agente infrator, quando lhe couber essa responsabilidade;

 

VI - dificultar ao agente da Guarda Civil Municipal em função subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição, de forma dolosa;

 

VII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, gerando prejuízo ao erário;

 

VIII - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar;

 

IX - usar armamento, munição ou equipamento que não esteja apto, ou sem autorização;

 

X - praticar violência contra servidores ou particulares, em serviço ou em razão dele, salvo em legítima defesa;

 

XI - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;

 

XII – ingressar de forma furtiva, ou sem a devida autorização em área sob responsabilidade da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, salvo mediante denúncia formal e de origem identificada sobre possíveis irregularidades ou em situação de comprovada necessidade

 

XIII - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou agente da GUARDA CIVIL MUNICIPAL com cargo superior, igual ou sob sua responsabilidade com palavras, gestos ou ações;

 

XIV - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares;

 

XV - retirar ou tentar retirar, de local sob a responsabilidade da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;

 

XVI - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes ao erário público;

 

XVII - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal, salvo em situação de comprovada necessidade;

 

XVIII - usar, quando em serviço, de expressões pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a orientação sexual;

 

XIX - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;

 

XX - emitir ordem ilegal ou claramente inexequível;

 

XXI - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;

 

XXII - referir-se de forma depreciativa à instituição GUARDA CIVIL MUNICIPAL, em documentos para imprensa ou qualquer outro meio de divulgação;

 

XXIII - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;

 

XXIV - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;

XXV - violar ou deixar de preservar local de crime, salvo exceções previstas em lei;

 

XXVI - praticar usura sob qualquer de suas formas;

 

XXVII - procurar partes de ocorrências policiais para obtenção de vantagens ilícitas;

 

XXVIII - acumular ilicitamente cargos públicos, salvo as exceções previstas em Lei;

 

XXIX - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;

 

XXX - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;

 

XXXI - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos relacionados à instituição, que possam concorrer para ferir a disciplina ou comprometer a segurança, salvo em situação judicial ou denúncia de crimes e irregularidades;

 

XXXII - deixar de assumir a responsabilidade por atos pessoais ou praticados por agentes subordinados que agiram sob sua ordem;

 

XXXIII - omitir, de forma dolosa, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos em qualquer documento;

 

XXXIV – transportar, em viatura da GUARDA CIVIL MUNICIPAL que esteja sob sua responsabilidade, pessoas ou materiais de forma particular, sem autorização da central da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, salvo em ocorrências ou situações emergenciais e de comprovada necessidade;

 

XXXV - realizar, com a Administração Municipal Direta ou Indireta, contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, por si ou como representante de outrem;

 

XXXVI - participar de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais e de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município, ou que sejam por este subvencionadas, ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da instituição ou local de serviço em que esteja lotado;

 

§ 1º - Para o disposto no inciso XXXVI somente serão consideradas infrações disciplinares os contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos aqueles diretas ou indiretamente relacionados às atribuições legais de competência do cargo de Guarda Municipal.

 

§ 2º - Para o disposto no inciso XXXVI somente serão considerados infrações disciplinares os contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, aqueles realizados por pessoa física, ou por pessoa jurídica sem participação em concorrência pública.

 

§ 3º - Para o disposto no inciso XXXVI não será considerada infração disciplinar a participação, direta ou indireta, em cursos voltados para a área de segurança.

 

CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

 

Art. 40 As sanções disciplinares aplicáveis aos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, nos termos dos artigos precedentes, são:

 

I - advertência escrita;

 

II - suspensão;

 

III – exoneração, demissão.

 

Art. 41 A advertência escrita será aplicada aos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL que apresentem comportamento no mínimo “bom”, nos casos de inobservância de dever funcional previsto neste Código ou em leis e normas específicas e pertinentes, e que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 42 A suspensão será aplicada aos agentes da Guarda Civil Municipal em caso de reincidência das infrações disciplinares punidas com advertência escrita e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade mais grave, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

 

§ 1° - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o agente da Guarda Civil Municipal que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

§ 2° - Quando houver conveniência para o serviço, se de comum acordo com o agente punido, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 43 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se nesse período o agente não houver praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo Único: Os dias que compreenderem o período de suspensão do agente não serão computados como falta ao serviço.

 

Art. 44 O servidor perderá:

 

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado;

 

II - a remuneração proporcional do dia nos seguintes casos:

 

a) atrasos ou ausências injustificadas;

 

b) saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário e sempre com o conhecimento de seus superiores.

 

Parágrafo Único: As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério dos superiores, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

 

Art. 45 A pena de exoneração será aplicada, após processo administrativo disciplinar transitado em julgado, nos casos de:

 

I - crime contra a administração pública;

 

II - abandono de cargo;

 

III - desídia no desempenho das respectivas funções;

 

IV - improbidade administrativa;

 

V - conduta vexaminosa em serviço;

 

VI - ofensa física quando em serviço, à servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, ou decorrente de comprovada ação legal do serviço;

 

VII - desrespeito grave aos agentes em cargos superiores da Guarda Civil Municipal, quando em serviço, e caracterizado por ferir o disposto no presente Código;

 

VIII - aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

IX - revelação de informação sigilosa do qual se apropriou em razão do cargo, salvo em situações judiciais ou denúncias formais;

 

X - corrupção;

 

XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

XII - perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa.

 

TÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 46 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e contraditório.

 

Art. 47 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo Único: Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 48 Da sindicância poderá resultar:

 

I - arquivamento do processo;

 

II - aplicação de penalidade de advertência escrita ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

 

III - instauração de processo disciplinar.

 

Parágrafo Único: O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

 

Art. 49 Sempre que o ilícito praticado pelo agente resultar na imposição da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, exoneração, destituição de cargo em comissão ou função de confiança, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

Art. 50 Todo servidor acusado de infração em sindicâncias ou processo disciplinar deverá ser notificado por escrito em tempo hábil para a garantia de seu direito de ampla defesa.

 

Parágrafo Único: O acusado deixará por escrito assinado que está ciente da sindicância, que será anexado aos autos. O desrespeito à notificação resultará na nulidade da ação disciplinar.

 

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 51 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo Único: O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 52 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do agente por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 53 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores estáveis a serem designados pelo Prefeito Municipal, e um membro da Corregedoria, que indicará dentre eles o seu presidente.

 

§1° - Os servidores estáveis a quem se refere este artigo necessitam obrigatoriamente possuir comprovado conhecimento jurídico.

 

§2° - A Comissão terá como secretário servidor designado por seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

§3° - Não poderá compor comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 54 A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, sempre respeitando o direito de acesso à informação por parte do acusado para a ampla defesa.

 

Parágrafo Único: As reuniões e as audiências das comissões ocorrerão em caráter reservado.

 

Art. 55 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I - fase de instauração, com a publicação do ato que constitui a comissão;

 

II - fase instrutória, que compreende instrução, defesa e relatório;

 

III - julgamento.

 

Art. 56 O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá a 30 (trinta) dias, contados da data de instauração deste, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§1° - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

 

§2° - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas e constar dos documentos comuns do processo.

 

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO

 

Art. 57 O processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 58 Os autos da sindicância, se houver, integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo Único: Mesmo na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente só encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público findo o processo administrativo disciplinar e a consequente condenação do acusado.

 

Art. 59 Na fase instrutória, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 60 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§1° - O presidente da comissão poderá denegar pedidos comprovadamente impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§2° - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 61 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

 

Parágrafo Único: Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe do setor onde o mesmo está locado, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 62 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§1° - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 

§2° - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

 

Art. 63 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos neste Código.

 

Parágrafo Único: O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, o direito de reinquiri-la, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 64 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo Único: O incidente de sanidade mental será processado em autos apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 65 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a acusação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados.

 

§1º - Em consonância ao Art. 50 do presente Código, o acusado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista e carga do processo.

 

§2º - Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

 

§3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo presidente da comissão pelo dobro do período, para diligências reputadas indispensáveis.

 

§ 4º - No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

 

Art. 66 O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 67 Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 68 Será considerado a revel o acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de residência não comunicar o novo endereço à comissão de processo administrativo.

 

§1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e este seguirá seu curso sem a presença do acusado, podendo este comparecer no processo em qualquer fase, recebendo-o no estágio em que se encontra.

 

§2º - Para defender o acusado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo e possuir comprovado conhecimento jurídico.

 

Art. 69 As alegações finais, apresentadas pela defesa, tanto no processo administrativo disciplinar quanto na sindicância, terão prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

Art. 70 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

§1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 

§2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 71 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para o devido julgamento.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 72 Nenhum agente da Guarda Civil Municipal de Venturosa poderá ser privado de qualquer um de seus direitos, ou sofrer alteração em sua atividade funcional de forma irregular ou arbitrária.

 

Art. 73 É assegurado aos GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Venturosa o direito de se agruparem em associação ou sindicato de classe, sem caráter político ou ideológico.

 

Parágrafo Único: As associações e sindicatos a que se refere este artigo terão a faculdade de representar, individual ou coletivamente, os seus associados perante todas as autoridades em matérias de interesse do agente ou da categoria.

 

Art. 74 O Município prestigiará por todos os meios as entidades de classe dos agentes da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 75 O Executivo regulará as condições necessárias à perfeita execução deste Código observando os princípios legais nele consignados.

 

Art. 76 O presente Código de Conduta dos agentes da Guarda Civil Municipal de Venturosa só poderá ser alterado, total ou parcialmente, visando alterações necessárias de acordo com o interesse do Município, se não representar prejuízos para a classe.

 

Parágrafo Único: As alterações no presente Código estarão sujeitas à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, como representantes do povo, onde se incluem os servidores da Guarda Civil Municipal, e responsáveis pela garantia dos interesses do Município.

 

Art. 77 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada por decreto, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Venturosa, em 05 de junho de 2024.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:96174943