ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 449/2026.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar nº 1123/2006 no seu Art. 85-A;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA EDUARDA DA SILVA ROCHA, CPF XXX.036.854-XX, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Gravatá/PE.

Art. 2º O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no Município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 1123/2006 e da implantação das políticas de desenvolvimento no município.

Art. 3º Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Organizar um plano de trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município;

• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

• Montar um grupo de trabalho com principais representante de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

 

• Manter registro organizado de todas as suas atividades;

• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º Por ser considerada de relevante interesse público, a função de Agente de Desenvolvimento não será remunerada.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Palácio Joaquim Didier, 20 de agosto de 2026.

 

JOSELITO GOMES DA SILVA

Prefeito do Município de Gravatá

 


Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
Código Identificador:961B0EED