ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 567/2025

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para repassar o percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores do Precatório, na forma do julgamento da ADPF 528, referente aos Processos Judiciais em fase de inscrição e/ou pagamento do precatório, decorrente das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, fixa critérios para pagamento aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar o valor equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores oriundos dos Processos Judiciais em fase de inscrição e/ou pagamento de precatório, excluindo desse montante os juros moratórios, na forma do julgamento da ADPF nº 528, ações decorrentes das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, aos profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas do magistério da rede pública municipal de ensino de Nazaré da Mata, a título de abono indenizatório, na forma estabelecida nesta Lei.

 

§ 1º. O valor objeto da presente Lei é oriundo das ações judiciais de cobrança movida pelo Município em face da União, em virtude da insuficiência dos depósitos a título de complementação do FUNDEF, tendo em vista o seu repasse a menor, devido ao Município de Nazaré da Mata.

 

§ 2º. A autorização prevista no caput visa atender a finalidade da destinação originária dos recursos do FUNDEF, especialmente para fins de garantir o percentual de 60% (sessenta por cento) das verbas para os profissionais do magistério, corolários do princípio da valorização do magistério, previsto no art. 206, V, da Constituição Federal.

 

Art. 2º. O recurso de que trata esta Lei terá como beneficiários todos os profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino de Nazaré da Mata, do período compreendido entre 1997 e 2006, separado em cada ação judicial, sendo beneficiários os ativos, inativos, contratados por excepcional interesse público, os aposentados, pensionistas e falecidos, estes últimos representados por seus herdeiros legalmente constituídos.

 

§ 1º. Serão obedecidos critérios de tempo de serviço e carga horária no cálculo individual de cada beneficiário;

 

§ 2º. Demais critérios e diretrizes poderão ser estabelecidos mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. O pagamento do abono indenizatório será efetuado por meio de transferência bancária, observadas as seguintes regras:

 

I – aos servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem mensalmente pela folha de pagamento do Município, o crédito será realizado obrigatoriamente na mesma conta já utilizada para o pagamento dos vencimentos, aposentadorias ou pensões;

II – aos ex-servidores, aposentados vinculados ao INSS, inativos sem vínculo atual com o Município e demais beneficiários, o crédito será realizado na conta bancária indicada pelo próprio interessado;

III – aos herdeiros de servidores falecidos, o pagamento será feito na conta informada, após comprovação da condição de beneficiário, inventariante ou mediante apresentação de alvará judicial.

 

Parágrafo único. Os herdeiros do servidor falecido deverão comprovar a condição de dependente no INSS, junto ao município de Nazaré da Mata, comprovando a condição de inventariante, ou ainda, através de alvará judicial, quando poderão receber os valores correspondentes.

 

Art.4º. O acompanhamento e levantamento dos beneficiários da referida Lei, assim como a aplicação dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, especificamente em relação aos 60% de que trata essa Lei, será realizado pela Secretaria de Administração, com apoio da Secretaria de Educação de Nazaré da Mata, que ficarão responsáveis pelo levantamento de todos os dados de identificação dos beneficiários, tempo de serviço e carga horária, elaborando listagem preliminar e posterior planilha e/ou ordens de pagamento.

 

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no caput, os membros das Secretarias terão amplo e irrestrito acesso às folhas de pagamentos da Secretaria de Educação do Município de Nazaré da Mata, relacionados ao período de 1997 a dezembro de 2006.

 

Art. 5º. Os trabalhos, fixação de tempo de serviço e porventura cálculos formalizados de que trata o artigo anterior, serão submetidos à Chefe do Executivo Municipal em forma de relatório final, que irá fazer homologar ou devolver para eventuais correções e/ou revisões e após, publicará a lista oficial de beneficiários no Diário Oficial do Município, assim como na página Oficial do município, na Internet, dando prazo de 15 (quinze) dias para impugnações e questionamentos junto a Secretaria de Administração Municipal, através de petição fundamentada e documentos comprobatórios.

 

Parágrafo único - Na hipótese de impugnação ou questionamento, o Município terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para julgamento e publicação da relação definitiva dos beneficiários do abono indenizatório do precatório do FUNDEF.

 

Art. 6º. O repasse autorizado por esta Lei:

 

I - Possui natureza indenizatória, não possuindo, portanto, incidência de descontos previdenciários; 

II - Não se incorpora a remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais; 

III - Não é considerado para efeitos do pagamento do décimo terceiro salário e férias.

 

§ 1º. O pagamento será, em regra, realizado em parcela única.

 

§ 2º. Excepcionalmente, poderá ser autorizado o pagamento parcelado, desde que previsto em acordo coletivo firmado entre o Poder Executivo Municipal e a representação legal dos beneficiários, devendo o instrumento estabelecer o número de parcelas, prazos e demais condições.

 

Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos e solucionados pela Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias.

 

Art. 9º. Nos casos de não comparecimento ou habilitação de beneficiários o valor será reservado em conta remunerada, por um período de cinco anos.

 

Parágrafo único - Após o prazo informado no caput, o recurso será incorporado ao erário municipal.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nazaré da Mata - PE, 12 de novembro de 2025.


ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO

Prefeita de Nazaré da Mata


Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:9648F04C