ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.112, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Lei N° 1.112, de 26 de outubro de 2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN do Município de Pombos/PE, estabelece suas competências e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar e promulgar a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Pombos/PE, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, órgão colegiado de caráter permanente, autônomo, consultivo, propositivo, deliberativo e de participação e controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 2º O COMSEA tem por finalidade contribuir para a formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional no Município.

 

Art. 3º O COMSEA atuará em consonância com:

 

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

III – as normas e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

IV – a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – as demais normas relacionadas à promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º A atuação do COMSEA observará os seguintes princípios:

 

I – universalidade e equidade do acesso à alimentação adequada e saudável;

II – respeito à dignidade da pessoa humana;

III – promoção e proteção do Direito Humano à Alimentação Adequada;

IV – soberania e segurança alimentar e nutricional;

V – participação e controle social;

VI – intersetorialidade das políticas públicas;

VII – respeito à diversidade social, cultural, econômica e ambiental;

VIII – promoção da agricultura familiar e da produção sustentável de alimentos;

IX – prevenção e enfrentamento de todas as formas de insegurança alimentar e nutricional;

X – transparência e publicidade das ações governamentais.

 

Art. 5º A política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá considerar a articulação entre as áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio ambiente, desenvolvimento econômico, direitos humanos e demais políticas relacionadas à garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO COMSEA

 

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA:

 

I – propor diretrizes e prioridades para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – propor programas, projetos e ações destinados à promoção da alimentação adequada e saudável;

IV – acompanhar a elaboração e execução das ações governamentais relacionadas à segurança alimentar e nutricional;

V – promover a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil que atuem na área;

VI – estimular a participação da sociedade civil na formulação, execução e controle das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;

VII – acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados a programas de segurança alimentar e nutricional, observadas as competências dos órgãos de controle;

VIII – propor ações de prevenção e enfrentamento da fome e de todas as formas de insegurança alimentar e nutricional;

IX – acompanhar programas de alimentação escolar e outras políticas públicas relacionadas à alimentação;

X – incentivar a valorização e o fortalecimento da agricultura familiar, dos agricultores familiares, pescadores artesanais, comunidades tradicionais e demais produtores locais;

XI – estimular a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar para programas públicos de alimentação;

XII – promover ações de educação alimentar e nutricional;

XIII – acompanhar indicadores municipais de segurança alimentar e nutricional;

XIV – solicitar informações aos órgãos públicos municipais sobre programas, projetos e ações relacionados à segurança alimentar e nutricional;

XV – propor a realização de estudos e diagnósticos sobre a situação de segurança alimentar e nutricional do Município;

XVI – convocar, em conjunto com o Poder Executivo, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

XVII – acompanhar as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

XVIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XIX – promover campanhas educativas de conscientização sobre alimentação adequada e saudável;

XX – incentivar ações de combate ao desperdício de alimentos;

XXI – acompanhar a implementação, no Município, das políticas relacionadas ao SISAN;

XXII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por legislação específica.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 7º O COMSEA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte proporção:

 

I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Poder Executivo;

II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos mediante processo público, transparente e democrático, preferencialmente entre organizações, movimentos sociais, entidades, associações e segmentos que atuem direta ou indiretamente na promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 1º A composição do Conselho observará, sempre que possível, a diversidade de segmentos sociais, territoriais e temáticos relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 2º Poderão participar representantes de:

 

I – agricultores familiares;

II – associações comunitárias;

III – entidades socioassistenciais;

IV – organizações não governamentais;

V – instituições religiosas e comunitárias com atuação social;

VI – movimentos sociais;

VII – entidades de defesa dos direitos humanos;

VIII – consumidores;

IX – organizações relacionadas à alimentação e nutrição;

X – entidades representativas de comunidades tradicionais;

XI – instituições de ensino e pesquisa;

XII – outros segmentos relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 8º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de edital ou outro procedimento público definido em regulamento, assegurada a participação democrática dos segmentos interessados.

 

Art. 10. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno.

 

Art. 11. A função de conselheiro do COMSEA será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA

 

Art. 12. O COMSEA terá a seguinte estrutura:

 

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria-Executiva;

V – Câmaras Temáticas ou Comissões Permanentes;

VI – Comissões Temporárias, quando necessárias.

 

Art. 13. A Presidência do COMSEA será exercida por representante da sociedade civil, eleito pelo Plenário, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

 

Parágrafo único. A Vice-Presidência será exercida por representante do segmento diverso daquele que ocupar a Presidência, buscando assegurar equilíbrio entre sociedade civil e Poder Público.

 

Art. 14. O Plenário é a instância máxima de deliberação do COMSEA.

 

Art. 15. Compete à Presidência:

 

I – representar o COMSEA;

II – convocar e presidir as reuniões;

III – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho;

IV – exercer as demais atribuições definidas no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

 

Art. 16. O COMSEA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

Art. 17. As reuniões do COMSEA serão públicas, ressalvadas as situações em que o sigilo seja legalmente exigido.

 

Art. 18. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes, observado o quórum estabelecido no Regimento Interno.

 

Art. 19. As atas das reuniões, resoluções e demais atos do COMSEA deverão ser divulgados pelos meios oficiais disponíveis, assegurando-se transparência e acesso às informações.

 

CAPÍTULO VII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 20. O Município realizará, periodicamente, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, destinada a avaliar a situação da Segurança Alimentar e Nutricional no Município e propor diretrizes para as políticas públicas.

 

§ 1º A Conferência Municipal será convocada pelo Poder Executivo em conjunto com o COMSEA.

 

§ 2º A Conferência contará com ampla participação da sociedade civil e do Poder Público.

 

§ 3º As deliberações da Conferência serão encaminhadas aos órgãos competentes para análise e adoção das providências cabíveis.

 

CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO

 

Art. 21. O Poder Executivo Municipal garantirá ao COMSEA as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive espaço físico, apoio administrativo e meios necessários ao desenvolvimento de suas atividades, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

 

Art. 22. O COMSEA deverá manter articulação permanente com os órgãos e entidades municipais responsáveis pelas políticas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio ambiente, desenvolvimento econômico e demais áreas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 23. O Poder Executivo poderá criar ou designar unidade administrativa responsável pelo apoio técnico e administrativo ao COMSEA.

 

CAPÍTULO IX

DA CAISAN MUNICIPAL

 

Art. 24. O Poder Executivo Municipal poderá instituir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, composta por representantes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que desenvolvam ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo único. A CAISAN Municipal terá como finalidade promover a articulação intersetorial das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as diretrizes do SISAN.

 

Art. 25. O COMSEA e a CAISAN Municipal atuarão de forma articulada, respeitadas as competências próprias de cada instância.

 

CAPÍTULO X

DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – FMSAN

 

Art. 26. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN de Pombos/PE, instrumento de natureza contábil e financeira destinado a captar, receber, administrar e aplicar recursos financeiros destinados ao financiamento de programas, projetos, serviços, ações e benefícios relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional e à promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada no Município.

 

Art. 27. O FMSAN ficará vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pela Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo único. A gestão dos recursos do FMSAN deverá observar as deliberações, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo COMSEA, sem prejuízo das competências legais do Poder Executivo Municipal.

Seção I

Das Finalidades

 

Art. 28. Constituem finalidades do FMSAN:

 

I – financiar programas e ações de combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional;

II – apoiar ações destinadas à promoção do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade;

III – financiar projetos de produção, abastecimento, distribuição e acesso a alimentos;

IV – apoiar a agricultura familiar e a produção local de alimentos;

V – incentivar programas de aquisição e distribuição de alimentos;

VI – apoiar ações de educação alimentar e nutricional;

VII – financiar ações de prevenção e enfrentamento do desperdício de alimentos;

VIII – apoiar cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, hortas comunitárias e outras iniciativas de promoção da Segurança Alimentar e Nutricional;

IX – apoiar ações destinadas a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional;

X – financiar projetos apresentados por entidades da sociedade civil que desenvolvam ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional, observada a legislação aplicável;

XI – apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e sistemas de monitoramento da situação de Segurança Alimentar e Nutricional no Município;

XII – financiar outras ações compatíveis com a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Seção II

Das Receitas do Fundo

 

Art. 29. Constituem receitas do FMSAN:

 

I – dotações consignadas anualmente no orçamento municipal;

II – créditos adicionais que lhe forem destinados;

III – transferências de recursos provenientes da União, do Estado e de outros entes públicos;

IV – transferências provenientes de fundos públicos;

V – recursos provenientes de convênios, acordos, contratos e instrumentos congêneres celebrados com órgãos públicos ou entidades públicas e privadas;

VI – doações, legados, contribuições e outras receitas destinadas ao Fundo;

VII – recursos provenientes de emendas parlamentares;

VIII – recursos provenientes de organismos nacionais ou internacionais, observada a legislação vigente;

IX – rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

X – recursos provenientes de multas, quando legalmente destinados à finalidade do Fundo;

XI – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

 

Art. 30. Os recursos do FMSAN serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, e sua movimentação observará a legislação orçamentária, financeira e contábil aplicável.

 

Art. 31. Os recursos do FMSAN serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.

 

Seção III

Da Gestão e Fiscalização

 

Art. 32. A gestão administrativa, financeira e contábil do FMSAN ficará sob responsabilidade do órgão municipal responsável pela Política de Segurança Alimentar e Nutricional, observado o controle social exercido pelo COMSEA.

 

Art. 33. Compete ao órgão gestor do FMSAN:

 

I – elaborar a proposta orçamentária anual do Fundo;

II – executar e acompanhar a aplicação dos recursos;

III – manter os registros contábeis e financeiros;

IV – elaborar relatórios periódicos de execução financeira;

V – apresentar ao COMSEA relatório anual de receitas e despesas;

VI – prestar contas na forma da legislação vigente;

VII – praticar os demais atos necessários à administração do Fundo.

 

Art. 34. O COMSEA acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos do FMSAN, competindo-lhe:

 

I – acompanhar a execução orçamentária e financeira;

II – apreciar os relatórios de execução do Fundo;

III – propor prioridades para aplicação dos recursos;

IV – acompanhar a execução dos projetos financiados pelo Fundo;

V – solicitar informações e documentos relativos à movimentação dos recursos;

VI – emitir recomendações e deliberações relacionadas à aplicação dos recursos, respeitadas as competências legais do Poder Executivo.

 

Art. 35. A prestação de contas dos recursos do FMSAN deverá observar as normas de direito financeiro, contabilidade pública, transparência e controle externo aplicáveis ao Município.

 

Parágrafo único. Os relatórios de receitas e despesas do Fundo deverão ser apresentados ao COMSEA e disponibilizados nos meios oficiais de transparência do Município, observada a legislação vigente.

 

Seção IV

Da Aplicação dos Recursos

 

Art. 36. A aplicação dos recursos do FMSAN deverá estar vinculada às diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, quando existente, e às deliberações das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 37. Os recursos do FMSAN poderão financiar:

 

I – programas municipais de combate à fome;

II – aquisição e distribuição de alimentos;

III – ações de apoio à agricultura familiar;

IV – feiras e mercados de produtos da agricultura familiar;

V – hortas comunitárias e escolares;

VI – cozinhas comunitárias e solidárias;

VII – bancos de alimentos;

VIII – ações de educação alimentar e nutricional;

IX – campanhas de conscientização sobre alimentação adequada e saudável;

X – ações de prevenção e redução do desperdício de alimentos;

XI – projetos de entidades sem fins lucrativos que atuem na área de Segurança Alimentar e Nutricional;

XII – capacitação de agentes públicos, conselheiros e representantes da sociedade civil;

XIII – realização de diagnósticos e pesquisas;

XIV – realização das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;

XV – outras ações aprovadas no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Seção V

Do Orçamento e da Execução Financeira

 

Art. 38. O orçamento do FMSAN integrará o orçamento geral do Município, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas aplicáveis.

 

Art. 39. A execução das despesas do FMSAN dependerá de previsão orçamentária e observará os procedimentos legais de contratação, licitação, empenho, liquidação e pagamento, quando aplicáveis.

 

Art. 40. Os recursos do FMSAN que não forem utilizados ao final de cada exercício financeiro permanecerão em sua conta específica e poderão ser utilizados no exercício seguinte, respeitada a legislação orçamentária e financeira.

 

Seção VI

Das Disposições Específicas

 

Art. 41. É vedada a utilização dos recursos do FMSAN para pagamento de despesas estranhas às finalidades estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 41. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os procedimentos necessários à organização, gestão, execução, controle e prestação de contas do FMSAN.

 

Art. 42. A regulamentação do FMSAN deverá assegurar mecanismos de transparência, controle social e participação do COMSEA na definição das prioridades de aplicação dos recursos.

 

Art. 43. O FMSAN poderá receber recursos provenientes de programas estaduais e federais de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as condições estabelecidas nos respectivos instrumentos legais e administrativos.

 

Art. 44. As despesas decorrentes da implantação e funcionamento do FMSAN correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

 

Art. 45. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à inclusão do FMSAN na estrutura orçamentária, contábil e financeira do Município.

 

CAPÍTULO XI

DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 46. O COMSEA elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados da posse de seus membros.

 

Art. 47. O Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias:

 

I – funcionamento do Plenário;

II – organização das reuniões;

III – criação e funcionamento das Câmaras Temáticas;

IV – processo de escolha e substituição dos conselheiros;

V – quórum de instalação e deliberação;

VI – procedimentos para apresentação e aprovação de propostas;

VII – demais questões necessárias ao funcionamento do Conselho.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 48. O COMSEA deverá acompanhar a execução dos recursos do FMSAN, sem prejuízo das atribuições dos órgãos municipais de controle interno e externo.

 

Art. 49. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.

 

Art. 50. A instalação e a posse do primeiro COMSEA deverão ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 51. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito 

 


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:9651B0EF