ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.291/2022

Dispõe sobre a equiparação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao valor do salário mínimo nacional vigente, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O salário mínimo a ser pago aos servidores públicos, ativos e inativos, da Administração Direta e Indireta do Município será de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), por mês.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário a 5,05 (cinco reais e cinco centavos).

Art. 2º - Fica dispensada a apresentação de memorial de impacto orçamentário e financeiro, por se tratar de despesa já prevista no orçamento do corrente exercício e não constituir criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, suplementada se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2022.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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