ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.533/2025

EMENTA: “Altera os artigos 3º e 5º da Lei Ordinária nº 2.528/2025, que Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Art. 1º Os artigos 3º e 5º da Lei Ordinária nº 2.528, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O COMSEA será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, assegurada a proporção de 1/3 (um terço) para representantes do Poder Executivo Municipal e 2/3 (dois terços) para representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 5º O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) eleito(a) pelos seus pares, em reunião plenária, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução.

 

§1º Na mesma reunião, será também eleito(a) o(a) Vice-Presidente, observando-se o mesmo prazo de mandato e a possibilidade de uma recondução.

 

§2º A Presidência e a Vice-Presidência do COMSEA serão exercidas, obrigatoriamente, por conselheiros representantes da sociedade civil organizada.

 

§3º O Poder Executivo Municipal indicará um de seus representantes para exercer a função de Secretário(a) Executivo(a) do COMSEA, com atribuições de apoio administrativo e institucional.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Limoeiro-PE, 17 de julho de 2025.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:969FA198