ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.408/2025.

Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista a "Semana de Proteção Animal".

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista a "Semana de Proteção Animal".

Art. 2° A "Semana de Proteção Amimal" será realizada, anualmente, durante a primeira semana de outubro.

Art. 3° Para a efetivação da semana de proteção animal poderão ser realizadas as seguintes medidas:

I. Distribuição de materiais informativos nos meios de comunicação da prefeitura, divulgando "A Semana de Proteção Animal";

II- Realização de campanhas educativas de conscientização para a população na importância da necessidade da esterilização e vacinação periódica;

III- Estímulos para adoção de animais e informações técnicas aos futuros adotantes e à população em geral, sobre os princípios da guarda responsável dos animais.

IV- Realização de campanhas educativas de conscientização para a população não abandonar seu animal nas ruas da cidade ou em qualquer local;

V. Promover eventos e palestras nas escolas municipais. Podendo convidar protetores que tenham trabalho e que sejam engajados no município;

VI. Informar a população as políticas públicas implantadas no município sobre o tema da referida lei.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias da sua publicação oficial.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 01 de abril de 2025

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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