ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.408/2025.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista a "Semana de Proteção Animal".
Art. 2° A "Semana de Proteção Amimal" será realizada, anualmente, durante a primeira semana de outubro.
Art. 3° Para a efetivação da semana de proteção animal poderão ser realizadas as seguintes medidas:
I. Distribuição de materiais informativos nos meios de comunicação da prefeitura, divulgando "A Semana de Proteção Animal";
II- Realização de campanhas educativas de conscientização para a população na importância da necessidade da esterilização e vacinação periódica;
III- Estímulos para adoção de animais e informações técnicas aos futuros adotantes e à população em geral, sobre os princípios da guarda responsável dos animais.
IV- Realização de campanhas educativas de conscientização para a população não abandonar seu animal nas ruas da cidade ou em qualquer local;
V. Promover eventos e palestras nas escolas municipais. Podendo convidar protetores que tenham trabalho e que sejam engajados no município;
VI. Informar a população as políticas públicas implantadas no município sobre o tema da referida lei.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias da sua publicação oficial.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 01 de abril de 2025
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:96A70E8C