ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.906/2022

Autoria: Vereadora Luzia Cordeiro da Silva

 

EMENTA:Dispõe sobre a criação do “Mês de Conscientização da Endometriose”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o mês de março como o “Mês de Conscientização da Endometriose”, a ser realizado anualmente no Município.

 

Art. 2º. O "Mês de Conscientização da Endometriose" passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3º. Poderá ser realizada no Município a “Marcha Mundial pela Conscientização da Endometriose”.

 

Parágrafo Único - O dia da realização da “Marcha Mundial pela Conscientização da Endometriose” será definido de acordo com o calendário mundial da EndoMarcha.

 

Art. 4º. Os objetivos do “Mês de Conscientização da Endometriose” são:

 

I – promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;

 

II – conscientizar as portadoras de endometriose para que busquem o tratamento logo no início dos sintomas;

 

III – contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de endometriose;

 

IV – sensibilizar os setores da sociedade para que compreendam e apoiem as mulheres que são portadoras da endometriose.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 03 de maio de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:96AF2DC4