ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.068, DE 25 DE JULHO DE 2025.

LEI N° 1.068, de 25 de julho de 2025.

 

EMENTA: Altera o art. 44-A da Lei Municipal nº 981/2022, com redação dada pela Lei nº 1.007/2023, que redefine a estrutura administrativa do Município de Pombos; cria, modifica, renomeia e extingue órgãos e cargos; consolida a legislação pertinente; e revoga a Lei nº 958/2021; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:

Art. 1º Art. 1º O art. 44-A, da Lei Municipal nº 981/2022, com redação dada pela Lei nº 1.007/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44-A. Aos servidores lotados nos setores de contabilidade e de recursos humanos, que estejam no exercício das funções de empenho, liquidação, pagamento, processamento da folha de pagamento, gestão de pessoal e das obrigações legais correlatas, poderá ser concedida gratificação de até 100% (cem por cento) do salário base, conforme regulamentação do Poder Executivo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 25 de julho de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

– Prefeito – 


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:96AFB984