ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N˚ 440/2017.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei nº 438, de 20 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado ao PROGRAMA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR e AMBULATORIAL – 10.302.1002.2982.000, conforme Anexo I.
Art. 2º Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial serão anulados os valores das dotações Orçamentárias, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2017.
RENATO LIMA DE SALES
Prefeito
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2017
ÓRGÃO 03 ENTIDADES SUPERVISIONADAS
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SUB UNIDADE 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.302.1002.2982.000
Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$
3 Despesas Correntes
1 Pessoal e Encargos Sociais
1.1.03.01 2 Receita de impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Contratação por Tempo Determinado 3.1.90.04.00 30.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.11.00 40.000,00
Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 5.000,00
Obrigações Patronais – Infra-Orçamentário 3.1.91.13.00 5.000,00
3 Outras Despesas Correntes
Diárias – Pessoal Civil 3.3.90.14.00 1.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.36.00 3.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 15.000,00
3.1.18.01 94 Remuneração de depósitos bancários
Contratação por Tempo Determinado 3.1.90.04.00 30.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.11.00 60.000,00
Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 5.000,00
Obrigações Patronais – Infra-Orçamentário 3.1.91.13.00 15.000,00
3 Outras Despesas Correntes
Diárias – Pessoal Civil 3.3.90.14.00 1.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 60.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.36.00 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 15.000,00
TOTAL 300.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DE ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAL/2017
ÓRGÃO 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 99 CONSÓRCIO PÚBL. INTERMUN DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRA
SUB UNIDADE 00 CONSÓRCIO PÚBL. INTERMUN DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRA
10.302.1093.2906.0000
Manutenção das Atividades do Núcleo Internacional R$
em Saúde – NIS (Média e Alta Complexidade)
3 Despesas correntes
3 Outras despesas correntes
1.1.01.01 0 Recursos Ordinários
Material de Consumo 3.3.90.30.00 700,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.36.00 700,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 67.000,00
12.122.1234.1971.0000
Modernização da Estrutura Física
(Construção, Reforma e/ou Ampliação) NIE
4 Despesas de Capital
4 Investimentos
• 0 Recursos Ordinários
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 48.000,00
12.122.1234.1972.0000
Aquisição de veículos, móveis, Máquinas e Equipamentos NIE
4 Despesas de Capital
4 – Investimentos
1.1.01.01 0 Recursos Ordinários
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 58.000,00
12.122.1234.2976.0000
Implantação e Implementação, Formação
e Gerenciamento da Gestão Escolar – Alimentação Escolar
3 Despesas Correntes
3 Outras Despesas Correntes
1.1.01.01 0 Recursos Ordinários
Material de Consumo 3.3.90.30.00 68.000,00
12.122.1234.2977.0000
Implantação e Implementação, Formação e
Gerenciamento da Gestão de Transporte Escolar
3 Despesas Correntes
3 Outras Despesas Correntes
1.1.01.01 0 Recursos Ordinários
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 44.000,00
10.301.1092.2903.0000
Manutenção das Atividades do Núcleo
Intermunicipal em Saúde – NIS (Atenção Básica)
3 Despesas Correntes
3 Outras Despesas Correntes
1.1.01.01 0 Recursos Ordinários
Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 13.600,00
TOTAL 300.000,00
Publicado por:
José Fernandes da Rocha Neto
Código Identificador:96BBA6D4