ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N˚ 440/2017.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei nº 438, de 20 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado ao PROGRAMA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR e AMBULATORIAL – 10.302.1002.2982.000, conforme Anexo I.

 

Art. 2º Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial serão anulados os valores das dotações Orçamentárias, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2017.

 

RENATO LIMA DE SALES

Prefeito

 

ANEXO I

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2017

 

ÓRGÃO 03 ENTIDADES SUPERVISIONADAS

UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

SUB UNIDADE 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

10.302.1002.2982.000

Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$

3 Despesas Correntes

1 Pessoal e Encargos Sociais

1.1.03.01 2 Receita de impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Contratação por Tempo Determinado 3.1.90.04.00 30.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.11.00 40.000,00

Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 5.000,00

Obrigações Patronais – Infra-Orçamentário 3.1.91.13.00 5.000,00

3 Outras Despesas Correntes

Diárias – Pessoal Civil 3.3.90.14.00 1.000,00

Material de Consumo 3.3.90.30.00 10.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.36.00 3.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 15.000,00

3.1.18.01 94 Remuneração de depósitos bancários

Contratação por Tempo Determinado 3.1.90.04.00 30.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.11.00 60.000,00

Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 5.000,00

Obrigações Patronais – Infra-Orçamentário 3.1.91.13.00 15.000,00

3 Outras Despesas Correntes

Diárias – Pessoal Civil 3.3.90.14.00 1.000,00

Material de Consumo 3.3.90.30.00 60.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.36.00 5.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 15.000,00

TOTAL 300.000,00

 

ANEXO II

 

DETALHAMENTO DE ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAL/2017

 

ÓRGÃO 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE 99 CONSÓRCIO PÚBL. INTERMUN DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRA

SUB UNIDADE 00 CONSÓRCIO PÚBL. INTERMUN DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRA

 

10.302.1093.2906.0000

Manutenção das Atividades do Núcleo Internacional R$

em Saúde – NIS (Média e Alta Complexidade)

3 Despesas correntes

3 Outras despesas correntes

1.1.01.01 0 Recursos Ordinários

Material de Consumo 3.3.90.30.00 700,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.36.00 700,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 67.000,00

12.122.1234.1971.0000

Modernização da Estrutura Física

(Construção, Reforma e/ou Ampliação) NIE

4 Despesas de Capital

4 Investimentos

• 0 Recursos Ordinários

Obras e Instalações 4.4.90.51.00 48.000,00

12.122.1234.1972.0000

Aquisição de veículos, móveis, Máquinas e Equipamentos NIE

4 Despesas de Capital

4 – Investimentos

1.1.01.01 0 Recursos Ordinários

Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 58.000,00

12.122.1234.2976.0000

Implantação e Implementação, Formação

e Gerenciamento da Gestão Escolar – Alimentação Escolar

3 Despesas Correntes

3 Outras Despesas Correntes

1.1.01.01 0 Recursos Ordinários

Material de Consumo 3.3.90.30.00 68.000,00

12.122.1234.2977.0000

Implantação e Implementação, Formação e

Gerenciamento da Gestão de Transporte Escolar

3 Despesas Correntes

3 Outras Despesas Correntes

1.1.01.01 0 Recursos Ordinários

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 44.000,00

10.301.1092.2903.0000

Manutenção das Atividades do Núcleo

Intermunicipal em Saúde – NIS (Atenção Básica)

3 Despesas Correntes

3 Outras Despesas Correntes

1.1.01.01 0 Recursos Ordinários

Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 13.600,00

TOTAL 300.000,00


Publicado por:
José Fernandes da Rocha Neto
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