ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.018/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.018 DE 12 DE MARÇO DE 2026

 

Dispõe sobre o regime de licença-maternidade e licença-paternidade dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Carpina, disciplina o modelo de custeio e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o direito à licença-maternidade e à licença-paternidade para os seguintes agentes políticos do Município de Carpina:

I – Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a);

II – Secretários(as) Municipais e ocupantes de cargos de mesma natureza;

III – Vereadores(as).

Art. 2º As licenças de que trata esta Lei são consideradas direitos sociais fundamentais, voltados à proteção da maternidade, da infância e da unidade familiar, não sendo prejudicadas pela natureza política do vínculo dos agentes.

 

CAPÍTULO II – DA LICENÇA-MATERNIDADE

Art. 3º Às agentes políticas gestantes será concedida licença-maternidade de até 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de seu subsídio integral.

§ 1º O benefício será concedido mediante apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento.

Art. 4º Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por período superior a 2 (duas) semanas em decorrência de complicações no parto, o termo inicial da licença e do respectivo pagamento será a data da alta hospitalar de ambos, o que ocorrer por último.

Art. 5º Os direitos previstos neste capítulo aplicam-se integralmente aos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade da criança, com início na data da efetiva entrega do menor.

 

CAPÍTULO III – DA LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 6º - Ao agente político será concedida licença-paternidade, sem prejuízo do subsídio, contados do nascimento ou da adoção do filho. A licença-paternidade terá a duração total, a partir da data de início de vigência desta Lei, de:

I - 10 (dez) dias, do primeiro ao segundo ano;

II - 15 (quinze) dias, do segundo ao terceiro ano; e

III - 20 (vinte) dias, a partir do quarto ano.

§ 1º- Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e voltará a correr o prazo da licença a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

Art. 7º Ao agente político que exercer a paternidade de forma exclusiva (paternidade solo), seja em razão de falecimento da genitora no parto ou em caso de adoção monoparental, será garantida a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

 

CAPÍTULO IV – DO CUSTEIO E DA COMPLEMENTAÇÃO

Art. 8º O custeio das licenças observará o regime previdenciário a que o agente estiver filiado:

I – O valor pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de salário-maternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), será deduzido do subsídio mensal;

II – Caberá ao Tesouro Municipal (Poder Executivo) ou à Câmara Municipal (Poder Legislativo) o pagamento da complementação necessária para garantir a percepção do subsídio integral do agente, caso este supere o teto do RGPS;

 

CAPÍTULO V – DO EXERCÍCIO DO MANDATO E SUBSTITUIÇÕES

Art. 9º O afastamento por licença-maternidade ou paternidade não importa em perda do mandato eletivo.

§ 1º No caso de Vereadores(as), a licença-maternidade superior a 90 (noventa) dias ensejará a convocação imediata do suplente para garantir a continuidade da representação parlamentar e do quórum legislativo.

§ 2º O suplente fará jus ao subsídio proporcional ao período de efetiva substituição, sem prejuízo do pagamento do benefício à titular licenciada.

§ 3º No caso do Prefeito (a) e Vice Prefeito (a), o afastamento se dá a partir do pedido de licença maternidade, ou paternidade, até o prazo final estabelecido nesta legislação, ou pedido de regresso ao cargo, endereçado à Câmara de Vereadores.

 

CAPÍTULO VI – DAS VEDAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Durante a fruição das licenças tratadas nesta Lei, o agente político não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada, e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carpina, 12 de março de 2026.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita 


Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:96BDF719