ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
ERRATA LEI N.º 831/2024
ERRATA para corrigir erro material na publicação da LEI MUNICIPAL nº 002/2024, de 11 de janeiro de 2024 publicada no diário oficial no dia 12/01/2024, código identificador: 4756AB42, que constou, no ato de publicação, equivocadamente o número (Nº002/2024) da LEI.
Fica RETIFICADO:
Onde se lê: LEI Nº 002/2024
Leia-se: LEI Nº 831/2024
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes, em 26 de janeiro de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Lei N.º 831/2024
EMENTA: Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais que estiver estabelecido em 1° janeiro de 2024 em patamar inferior ao valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) passa a ser estipulado e pago com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal.
Art. 2° - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 11 de janeiro de 2024
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:96BFC207