ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.279/2024

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Dispõe sobre a substituição de Emendas Individuais dos Membros do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2024, que foram consideradas tecnicamente inviáveis, aprova novas emendas para substituí-las, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam substituídas as Emendas Impositivas, apresentadas pelos Membros do Poder Legislativo Municipal, ao Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2024, que foram consideradas tecnicamente inviáveis pelos órgãos municipais competentes, por novas emendas aprovadas pelos Parlamentares para substituí-las, conforme descrito nesta Lei.

 

§ 1º As Emendas Impositivas consideradas tecnicamente inviáveis, que se referem a projetos e ações que não podem ser executadas por motivos técnicos, legais e/ou financeiros, estão detalhadas no Anexo I desta Lei que a integra para todos os fins.

 

§ 2º As novas Emendas Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, em substituição às Emendas de nº 047/2023, 067/2023, 084/2023, 162/2023, 085/2023, 007/2023, 167/2023 e 135/2023, mencionadas no caput deste artigo, estão detalhadas no Anexo II desta Lei que a integra para todos os fins.

 

§ 3º Os recursos destinados às emendas substituídas serão realocados para as novas emendas, respeitando o montante originalmente previsto no orçamento municipal.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as Emendas Impositivas de nºs. 033/2023, 074/2023 e 075/2023 – detalhadas no Anexo I desta Lei – do Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024, visto que não tiveram, em tempo hábil, apontamento de Emendas Impositivas substitutivas por terem sido consideradas tecnicamente inviáveis.

 

Art. 3º As Emendas Impositivas Substitutivas de nºs 003/2024 e 004/2024, detalhadas no Anexo II desta Lei, deixam de ser de execução obrigatória se, e somente se, não ocorrer o atendimento de todos os requisitos elencados pelo Governo Federal para sua efetivação, dentro do exercício fiscal de 2024.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a implementar o remanejamento nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, na hipótese prevista no art. 100-A, §8º, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a realizar os ajustes no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que sejam imprescindíveis para garantir a execução das novas emendas impositivas aprovadas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 02 de setembro de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

DETALHAMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONSIDERADAS TECNICAMENTE INVIÁVEIS

 

NÚMERO DA EMENDA

DESCRIÇÃO

Emenda Impositiva nº 007/2023

Ajuda financeira para aquisição de 01 (um) veículo para o Centro de Assistência Psicossocial – CAP, vinculado à Secretaria Municipal de Educação

Emenda Impositiva nº 033/2023

Construção de Cisterna e/ou Bioágua

Emenda Impositiva nº 047/2023

Recursos destinados para criação e manutenção da CASA AZUL para atendimento especializado de AUTISMO / atenção especializada

Emenda Impositiva nº 067/2023

Pavimentação das ladeiras que existem na estrada que liga Garanhuns ao Distrito de Miracica, neste Município

Emenda Impositiva nº 074/2023

Pavimentação da Trav. Francisco Guimarães, Bairro de Heliópolis

Emenda Impositiva nº 075/2023

Recursos destinados para criação e manutenção da CASA AZUL para atendimento especializado de AUTISMO / atenção especializada

Emenda Impositiva nº 084/2023

Aquisição e manutenção de Sotware móvel destinado aos agendamentos, consultas e procedimentos médicos do Sistema Único de Saúde

Emenda Impositiva nº 085/2023

Criação e manutenção da CASA AZUL para atendimento especializado de AUTISMO / atenção especializada

Emenda Impositiva nº 135/2023

Realização da Olimpíada Municipal / Secretaria de Educação

Emenda Impositiva nº 162/2023

Criação de material educativo de criação de políticas PRO VIDA e de combate ao aborto

Emenda Impositiva nº 167/2023

Construção de ala para os animais aptos para doação do Centro de Controle Ambiental

 

ANEXO II

DETALHAMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM SUBSTITUIÇÃO ÀS EMENDAS DE Nº 047/2023, 067/2023, 084/2023, 162/2023, 085/2023, 007/2023, 167/2023 E 135/2023

 

NÚMERO DA EMENDA

DESCRIÇÃO

VALOR

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Emenda Impositiva nº 001/2024 (substitui a Emenda nº 047/2023)

Aquisição, manutenção e custeio de um veículo para o CAPSi, objetivando a efetividade da busca ativa e do atendimento especializado de autistas, atenção especializada e pessoas com deficiências

R$ 100.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

Emenda Impositiva nº 002/2024 (substitui a Emenda nº 067/2023)

Manutenção e conservação das estradas rurais que ligam ao Distrito de Miracica, no Município de Garanhuns

R$ 170.858,82

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Emenda Impositiva nº 003/2024 (substitui as Emendas Impositivas nº 084/2023 e nº 162/2023)

Aquisição de motocicletas para o Programa de “Motolâncias” na Rede SAMU 192

R$ 135.859,25

Secretaria Municipal de Saúde

Emenda Impositiva nº 004/2024 (substitui a Emenda Impositiva nº 085/2023)

Aquisição de motocicletas para o Programa de “Motolâncias” na Rede SAMU 192

R$ 100.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

Emenda Impositiva nº 005/2024 (substitui a Emenda nº 007/2023)

Ajuda financeira para aquisição de uma linha de BRAILLE e de máquina PERKINS, além de implantação de uma sala de informática completa (mesas, cadeiras, computadores, impressora, caixas de som para computador e fones de ouvido); bem como a implantação de uma sala de música (caixa de som amplificada e instrumentos musicais: telado, bateria, percussão e violões) para o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento as Pessoas com Deficiência Visual - CAP

R$ 90.000,00

Secretaria Municipal de Educação

Emenda Impositiva nº 006/2024 (substitui a Emenda nº 167/2023)

Reforma do curral e do canil principal do Centro de Controle Ambiental

R$ 170.391,76

Secretaria Municipal de Saúde

Emenda Impositiva nº 007/2024 (substitui a Emenda nº 135/2023)

Custeio da Olimpíada Municipal de Garanhuns; no Valor: R$ 20.000,00

R$ 20.000,00

Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer


Publicado por:
Ricardo Coifman
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