ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.136 DE 17 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 492.367,67 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS, SESSENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 9º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 492.367,67 (quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais, sessenta e sete centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 17 de junho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito

 

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

2884300.06 – AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA 

32912100 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

417.076,50

2884300.06 – AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA 

46917100 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

75.291,17

Total

492.367,67

 

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

999994992.289 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 

99999900 – A CLASSIFICAR 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

492.367,67

Total

492.367,67


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:96D98DD4