ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 1.211/2017

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar define a organização administrativa da Administração Municipal de São José do Belmonte e reestrutura o quadro de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas.

 

Art. 2º - A Administração Municipal de São José do Belmonte pautará sua ação pelas disposições constitucionais que lhe são aplicáveis, bem como pelos seguintes princípios:

 

I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

II – sustentabilidade, transparência, finalidade, motivação, proporcio-nalidade, segurança jurídica, razoável duração do processo administrativo, amplo acesso à informação, contraditório e ampla defesa;

 

III – melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos municipais, que deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação;

 

IV – democratização da ação administrativa e desburocratização das ações administrativas;

 

V – aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal;

 

VI – integração com a União, o Estado e os Municípios, especialmente para obter os melhores resultados possíveis na prestação de serviços e no atendimento a demandas de competências concorrentes; e

 

VII - ampliação dos processos de participação popular.

 

Parágrafo Único. O planejamento da ação administrativa será pautado pelas normas constantes das leis que aprovarem:

 

I – o plano plurianual;

 

II – as diretrizes orçamentárias;

 

III – o orçamento anual; e

 

IV – o plano diretor.

 

Art. 3º - A diretriz organizacional da Administração Pública Municipal primará pela prestação de serviço público capaz de facilitar as ações da sociedade, proporcionando condições para o pleno exercício das liberdades individuais e do desenvolvimento dos talentos, criatividade, vocações e potencialidades das pessoas e das regiões.

 

Art. 4º - O modelo de gestão adotado pela Administração Pública Municipal será o de implementação de políticas públicas e ações administrativas desenvolvidas por meio do método sistêmico, levando em consideração as deliberações dos conselhos municipais e as leis de planejamento municipal.

 

Parágrafo Único. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta terão seu desempenho administrativo, financeiro e institucional avaliados permanentemente pelo Prefeito Municipal, a partir das seguintes diretrizes:

 

a) economicidade dos recursos;

 

b) racionalização dos custos;

 

c) desburocratização dos procedimentos; e

 

d) efetividade das ações administrativas.

 

Art. 5º - Ficam extintos por força desta lei 91 (noventa e um) Cargos Comissionados de Direção, Chefia e Assessoramento conforme descrição:

 

I – (38) Diretorias – símbolo CC – IX;

 

II – (22) Chefias – Símbolo CC – VIII; e

 

III – (31) Assessorias e Coordenações – Símbolo – CC-I a CC-VII.

 

Art. 6º - Ficam extintas por força desta Lei as Secretarias Municipais descritas:

 

I – De Esportes e Laser;

 

II – Da Juventude e Cidadania;

 

III – De Transporte e Comunicação; e

 

IV – Da Mulher.

 

Parágrafo Único. Ficam extintos os Cargos Comissionados de Secretário Municipal, símbolo – CC-X, das secretarias que tratam o Caput desse artigo.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal Finanças serão aglutinadas por força desta lei, bem como todos os cargos efetivos e cargos comissionados não extintos por esta lei, e passará a ser denominada Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo passa a ser denominada Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente.

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Assistência Social passa a ser denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Art. 10º - A Secretaria Municipal de Governo passa a ser denominada Secretaria Municipal de Articulação e Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 11º - Ficam criados as seguintes Diretorias Especiais:

 

I – Da Mulher;

 

II – De Esportes; e

 

III – Da Juventude.

 

Parágrafo Único. As diretorias especiais do caput desse artigo fazem parte da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 12° - Ficam criados por força desta lei 63 (sessenta e três) cargos comissionados de Direção, Chefia, Assessoramento e Coordenadoria, nas quantidades descritas abaixo, e nos valores e localização constantes no Anexo I desta lei:

 

I – (01) Secretaria de Gabinete, símbolo – CC-IX;

 

II – (19) Diretorias, símbolo – CC-IX;

 

III – (13) Coordenações, símbolo – CC-VIII;

 

IV – (05) Coordenações, símbolo – CC-VII;

 

V – (12) Assessorias, símbolo – CC-VII;

 

VI – (04) Chefias, símbolo – CC-VII;

 

VII – (06) Gerência, símbolo – CC-VI; e

 

VIII – (03) Administrador Distrital – CC-VI.

 

§ 1º Os cargos mencionados no caput desse artigo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Os servidores efetivos nomeados para os cargos comissionados constantes no caput desse artigo, deverão optar entre o vencimento (salário base) do cargo efetivo ou vencimento do cargo comissionado. Caso faça a opção pelo vencimento base como servidor efetivo, fará jus a gratificação 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo comissionado para o qual foi nomeado.

 

Art. 13º - Altera e dá nova redação ao Art. 5º da Lei 1.181 de 01 de Abril de 2016, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Modifica-se o paragrafo único do art. 2º da Lei 720/93, que passa a conter a seguinte redação:

 

‘Parágrafo Único: a gratificação constante deste artigo limita-se até 20% (vinte por cento) da remuneração (salario bruto)’”.

 

Art. 14º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais e remanejar, até o limite das dotações aprovadas na Lei nº 1.189, de 29 de Novembro de 2016 - Orçamento Anual (2017), as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta, extintos, transformados, alterados ou transferidos em face desta Lei para aqueles que tiverem sido criados, aglutinados, alterados ou transferidos às correspondentes ou às novas atribuições.

 

Art. 15º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento geral do Município aprovadas pela Lei nº 1.189, de 29 de Novembro de 2016.

 

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Março de 2017.

 

Art. 17º - Revoga-se a Lei nº 745/94, suas alterações, e as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de São José do Belmonte (PE), 05 de Abril de 2017.

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA

Prefeito do Município

 

ANEXO I – PROJETO DE LEI 004/2017

 

I – GABINETE DO PREFEITO

QTD VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

01

COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO

CC-X

5.000,00

01

SECRETARIA DE GABINETE

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA ESPECIAL DA MULHER

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA ESPECIAL DE ESPORTES

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA ESPECIAL DA JUVENTUDE

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA DE LICITAÇÃO

CC-IX

2.900,00

02

ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO

CC-VII

1.490,00

02

ASSESSORIA DE GABINETE

CC-VII

1.490,00

02

ASSESSORIA DE EXPEDIENTE

CC-VII

1.490,00

01

ASSESSORIA DE LICITAÇÃO

CC-VII

1.490,00

03

ADMINISTRADOR DISTRITAL

CC-VI

1.200,00

II – ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

QTD VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

01

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

01

TESOURARIA

CC-X

5.000,00

01

DIRETORIA FINANCEIRA

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA DE TRIBUTOS

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA TÉCNICA

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA DA GUARDA MUNICIPAL

CC-IX

2.900,00

01

COORDENAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO

CC-VIII

1.900,00

01

CHEFE DE TRIBUTOS

CC-VII

1.490,00

01

CHEFE DE FISCALIZAÇÃO

CC-VII

1.490,00

01

CHEFE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

CC-VII

1.490,00

01

CHEFE DE REGISTRO FUNCIONAL

CC-VII

1.490,00

02

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO

CC-VI

1.200,00

03

GERENTE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR

CC-VI

1.200,00

III – AGRICULTURA

QTD VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

01

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

01

COORDENADOR DO MATADOURO

CC-VIII

1.900,00

01

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-VII

1.490,00

01

GERENTE DO MERCADO E FEIRA

CC-VI

1.200,00

IV – ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

QTD VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

01

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

01

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-VII

1.490,00

V – DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

QTD VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

01

SECRETARIO

CC-X

5.000,00

01

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CC-IX

2.900,00

01

COORDENAÇÃO FINANCEIRA

CC-VIII

1.900,00

01

COORDENAÇÃO DE P.S.E.

CC-VIII

1.900,00

01

COORDENAÇÃO DE P.S.B.

CC-VIII

1.900,00

01

COORDENAÇÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

CC-VIII

1.900,00

01

COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E VIGILANCIA SOCIAL

CC-VIII

1.900,00

01

COORDENAÇÃO DO CREAS

CC-VII

1.490,00

01

COORDENAÇÃO DO AEPETI

CC-VII

1.490,00

01

COORDENAÇÃO DO CRAS

CC-VII

1.490,00

01

COORDENAÇÃO DO P.B.F.

CC-VII

1.490,00

01

COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

CC-VII

1.490,00

VI – EDUCAÇÃO E CULTURA

QTD VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

01

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

01

DIRETORIA DE GESTÃO DE REDE

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA DE GESTÃO PEDAGOGICA

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA DE CULTURA

CC-IX

2.900,00

01

ASSESSORIA DE SECRETARIA

CC-VII

1.490,00

VII – INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

QTD VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

01

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

01

DIRETORIA DE RODOVIA

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO

CC-IX

2.900,00

01

COORDENADOR DE OBRAS

CC-VIII

1.900,00

01

COORDENADOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

CC-VIII

1.900,00

VIII – SAÚDE

QTD VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

01

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

01

DIRETORIA DA UNIDADE MISTA LEONIDAS PEREIRA DE MENEZES

CC-IX

2.900,00

01

DIRETORIA DE SAÚDE (APOIO)

CC-IX

2.900,00

01

COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BASICA

CC-VIII

1.900,00

01

COORDENAÇÃO DE VIGILANCIA E SAÚDE

CC-VIII

1.900,00

01

COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO DO T.F.D.

CC-VIII

1.900,00

01

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CC-VIII

1.900,00

01

ASSESSORIA DE SECRETARIA

CC-VII

1.490,00

IX – TURISMO

QTD VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

01

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

01

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-VII

1.490,00


Publicado por:
José Marcelo Ferreira do Nascimento
Código Identificador:9716D896