ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026

A Comissão de Processo Administrativo, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo nº 02/2026, da interessada ANABEL ALVES NEGROMONTE, para apuração da situação funcional e previdenciária da servidora municipal, entende pela aplicação das seguintes medidas:

14.1. HOMOLOGAR o presente Relatório Final;

14.2. RECONHECER, para fins administrativos, a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o ingresso de ANABEL ALVES NEGROMONTE no RPPS/FUNPRECA;

14.3. DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos a regularização da vinculação previdenciária da interessada, com seu retorno ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS;

14.4. DETERMINAR ao FUNPRECA que promova levantamento completo das contribuições recebidas em nome da servidora desde janeiro de 2013;

14.5. DETERMINAR à Contabilidade, ao RH, ao FUNPRECA e à Assessoria Jurídica que adotem conjuntamente as providências necessárias à correta regularização previdenciária;

14.6. ASSEGURAR expressamente à servidora a preservação integral de todas as contribuições e períodos contributivos;

14.7. PROMOVER, se necessário, as retificações dos registros funcionais, previdenciários e sistemas oficiais correspondentes;

14.8. DAR CIÊNCIA à servidora do resultado deste Processo Administrativo e das providências adotadas;

14.9. NÃO APLICAR sanção disciplinar à interessada, diante da inexistência de prova de dolo, fraude ou má-fé;

14.10 ARQUIVAR os autos somente depois de comprovado o efetivo cumprimento das providências de regularização.

Assim, a servidora deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação.

 

Casinhas/PE, 15 de outubro de 2026.

 

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Presidente

 

ALIAN DE SANTANA TAVARES SILVA

Membro

 

MAGDA ROBERTA FREITAS DA SILVA SOUSA

Membro


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:9721099E