ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2021

Lei MUNICIPAL Nº 2.230/2021

 

Dispõe sobre afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos no âmbito do município de Palmares.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, direta ou indireta, ficam obrigados a fixar cartazes em lugares visíveis nos serviços públicos de atendimento às mulheres, informando os direitos conferidos às que sofrem algum tipo de violência sexual.

Art. 2º - As placas informativas deverão conter:

I – quanto ao conteúdo, as seguintes informações:

Em caso de violência sexual não fique sozinha(o)! Dirija-se à Unidade Básica de Saúde ou Hospital de Emergência mais próximo, você tem direito ao atendimento emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV/AIDS, Contracepção de Emergência e Gravidez (Lei 12.845/2013). Não é necessário o Registro de Ocorrência ou Autorização Judicial para esse tipo de atendimento.

II – quanto à forma dos informes:

a) possuir dimensões mínimas de 0,29m x 0,42m;

b) ser legíveis com caracteres compatíveis;

c) ser fixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.

Art. 3º - A despesas geradas em execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de abril de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:9722D616