ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 004/2021

PROCESSO LICITATÓRIO PMJ Nº015/2021.

TOMADA DE PREÇOS PMJ Nº 004/2021

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DE 01 (UMA) CRECHE CONVENCIONAL TIPO 1 – PADRÃO FNDE – NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, COM RECURSOS DO FNDE/PAR/PRÓ-INFANCIA.

 

RELATÓRIO

 

1. Por ocasião da sessão pública de abertura realizada, realizada em 19 de abril 2021, foram analisados os envelopes de habilitação e classificação, achados conforme as exigências do Edital, bem como constatadas as suas respectivas inviolabilidades, após a Comissão de Licitação compulsar todas as documentações de Habilitação, o Presidente da Comissão, com base no princípio da vinculação ao contido no instrumento convocatório e na Lei Federal nº 8.666/1993, declarou INABILITADA a empresa HC CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 34.057.039.0001-67, após verificar que a mesma descumpriu as exigências das alíneas “a”, “f”, “m” e “q”, do Item 5.4, do Edital, ao apresentar o CRC emitido pelo Município de Jaqueira e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT vencidas, assim como por não ter apresentado a comprovação da garantia de participação, além de não haver apresentado a declaração individual do responsável técnico indicado autorizando a sua inclusão. Restaram HABILITADAS e seguiram para a fase de classificação as empresas KARLEANNY DOS ANJOS SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.475.434/0001-1; PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.350.372/0001-90; e, CORINTHO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº04.506.139/0001-62, por terem atendido todas as exigências do instrumento convocatório, conforme julgamento referente a fase de habilitação publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE (20.04.2021 – Edição 2817);

 

2. Realizada a sessão de continuidade para julgamento das propostas comerciais, designada para o dia 05 de maio de 2021, fizeram–se presentes as empresas KARLEANNY DOS ANJOS SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.475.434/0001-12, através do Sr. Flávio Bezerra de Melo, inscrito no CPF sob o nº 046.406.684-06, que se ausentou antes do encerramento da sessão, e a empresa habilitada PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.350.372/0001-90, através do Sr. Marcelo Alves dos Santos, inscrito no CPF sob o nº: 100.827.734-75. Ausentes, portanto, os representantes da empresa também habilitada CORINTHO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.506.139/0001-62, e da empresa Inabilitada HC CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 34.057.039.0001-67.

 

3. Abertos, compulsados e rubricados os conteúdos dos envelopes de propostas de preço das empresas habilitadas, verificou-se que a empresa PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.350.372/0001-90, apresentou a proposta mais econômica, no valor global R$1.000.238,12 (Um milhão, duzentos e trinta e oito reais e doze centavos). Em seguida, o Presidente da CPL comunicou que o julgamento e a divulgação do resultado final seriam publicados no Diário Oficial dos Municípios/AMUPE, após análise meritória e aprovação das propostas comerciais pela Equipe Técnica de Engenharia do Município de Jaqueira, com fundamento no art. 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/1993;

 

4. Instada a se manifestar acerca das especificações técnicas decorrentes das Propostas de Preços da Licitante detentora da proposta comercial mais vantajosa para administração pública, conforme Termo de Conclusão datado de 05 de maio de 2021, anexo aos autos, a Equipe Técnica de Engenharia do Município de Jaqueira, emitiu parecer favorável a classificação da empresa detentora da melhor proposta comercial, conforme realidade apurada na Ata da sessão pública de continuidade e no Parecer Técnico jungido aos autos do processo licitatório.

 

JULGAMENTO DE MÉRITO

 

Compulsando o teor do parecer técnico emitido pelo Engenheiro Civil, Sr. Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE, evidencia-se que após análise dos autos administrativos e da documentação de qualificação técnica da licitante, o mesmo constatou que a empresa apresentou propostas de preço de acordo com as exigências do edital de abertura, de modo que a licitante PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.350.372/0001-90, sagrou-se vencedora do certame por ter apresentado proposta de preço mais vantajosa para a Administração Pública.

 

Desta feita, sem maiores digressões retóricas, acatando o posicionamento técnico do Engenheiro do Município, Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE, a Comissão Permanente de Licitações decide julgar MELHOR CLASSIFICADA a proposta de preço da licitante PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.350.372/0001-90, considerada vencedora do certame por ter apresentado proposta mais econômica e vantajosa para a Administração Pública, no valor global R$1.000.238,12 (Um milhão, duzentos e trinta e oito reais e doze centavos). Por conseguinte, determinamos a publicação do resultado do mesmo no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE, assim como, por cautela, a comunicação deste julgamento através do e-mail das empresas interessadas, com o efetivo envio deste termo de julgamento e do respectivo parecer técnico da equipe de engenharia, passando, a partir da publicação, a fluir o prazo recursal de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CONCLUSÃO

 

Ultrapassado o prazo recursal, ou formalizado pedido de desistência do interesse recursal pelas empresas interessada, ou ainda, em havendo recurso e restando mantido ao final a presente decisão, acordam os membros da CPL em recomendar a adjudicação do objeto do certame a licitante classificada, após análise e parecer da assessoria jurídica desta Comissão, decisão final que será publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE.

 

É a decisão da Comissão Permanente de Licitações.

 

Registre-se, autue-se e publique-se.

 

Jaqueira-PE, em 12 de maio de 2021.

 

CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE

Presidente da CPL

 

 AYRNA LORRANY GOMES DA SILVA

Secretária da CPL

 

JOSIVALDO MANOEL DA SILVA

Membro da CPL


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
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