ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
Fundo Previdenciário de Amaraji
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE AMARAJI
TERMO DE EXTINÇÃO, POR RESCISÇÃO CONSENSUAL CONTRATUAL
Termo de Rescisão doContrato nº001/2024.Objeto:Por atendimento legal e ao interesse público do Município, essa Administração vem, respeitosamente, INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÇÃO CONSENSUAL CONTRATUAL do contrato em referência. Após o processo licitatório, devidamente homologado, foi adjudicado e lavrado o Contrato, ora rescindido. A notificada empresa sagrou-se vencedora do certame em epígrafe, as ponderações da gestão do FUNPRAMA acerca da necessidade e pertinência da remodelação e redimensionamento dos serviços jurídicos contratados, a bem da eficiência dos serviços prestados, a reclamar a extinção do contrato vigente e deflagração de novo procedimento de contratação, consoante regulação estrutural proposta pela gestão do FUNPRAMA; a empresa PABLO BISMACK OLIVEIRA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, que tinha como OBJETO: Contrato de Prestação de Serviços Especializados de Advocacia.
A rescisão contratual é fundamentada no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão da conveniência administrativa identificada pelo CONTRATANTE, considerando os fundamentos explicitados nos considerandos deste termo e documentação a que se refere.
As partes declaram que celebram este Termo de Extinção de forma livre e espontânea, em comum acordo, e que o mesmo é expressão da boa-fé contratual.
DISTRATADA:PABLO BISMACK OLIVEIRA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA, inscrita noCNPJnº 26.132.717/0001-80.
MARIA JOSÉ ROSENO DE ARAÚJO
Gerente Previdenciária
Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:9761BF45