ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CATENDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 057/2026
PORTARIA N.º 057 - GP/FMS, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026. Aplica penalidade de demissão a servidor público municipal e dá outras providências. A Prefeita Constitucional do Município de Catende, Estado de Pernambuco, no exercício do Poder emanado do povo e no cumprimento de suas atribuições legais conferidas através do Art. 63, VI da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instaurado pela Portaria PGM nº 01/2026, em face do servidor RAFAEL FELICIANO DA SILVA, matrícula nº 50541, ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias; RESOLVE: CONSIDERANDO o acolhimento integral do Relatório Final da Comissão Processante e do Ato de Julgamento, que reconheceram a prática das infrações funcionais de abandono de cargo e desídia, com fundamento nos artigos 19, incisos I e VI, e 20, inciso III, da Lei Municipal nº 1.178/1993; Art. 1º Aplicar ao servidor RAFAEL FELICIANO DA SILVA, matrícula nº 50541, ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias, a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento nos artigos 19, incisos I e VI, e 20, inciso III, da Lei Municipal nº 1.178/1993. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Catende - PE, em 04 de novembro de 2026.
Publicado por:
Paulo Alves Ferreira
Código Identificador:97B544EC