ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 350/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial em seu orçamento, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

 

02.07 – Secretaria de Infraestrutura - SINFRA

15.451.1502 – Infraestrutura Urbana

15.451.1502.1023 – Construção e/ou reposição de calçamento, meio-fio e pavimentação asfáltica

4.4.90.00.00 – aplicações diretas/obras e instalações R$ 1.000.000.00

Fonte de Recurso – 1.754: Recursos de Operações de Crédito

 

15.451.1502.1026 – Construção, reforma, e/ou ampliação de praças, parques, jardins e outros

4.4.90.00.00 – aplicações diretas/obras e instalações R$ 200.000.00

Fonte de Recurso – 1.754: Recursos de Operações de Crédito

 

TOTAL: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)

 

Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos oriundos da Operação de Crédito, de acordo com o Inciso IV, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, juntamente com a Lei Municipal nº 342/2022 que trata sobre:

 

I – Programa de Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, cuja obrigatoriedade é a aplicação em ações e contrapartida financeira das operações contratadas, destinadas a realização de obras municipais de infraestrutura e à aquisição de máquinas e equipamentos pesados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2023.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

- Prefeito -


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:97B6593D