ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Modifica o valor da verba indenizatória para o ocupante do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de São João/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 962, de 26 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Ao Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara será pago verba indenizatória pelo custeio das despesas decorrentes do exercício do cargo, fixada em 100% (cem por cento) do valor efetivamente pago no mês ao vereador.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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