ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
DECRETO Nº 17, DE 06 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de adquirir bens imóveis mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal, especialmente de acordo com os arts. 5º, XXIII e XXIV, 170, inciso III, 184 e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e letras, 6º e 15 do Decreto-Lei n. º 3.365, de 21 de junho de 1941:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, um imóvel urbano, situado na rua Coronel Periano, 55, Centro da cidade de Casinhas/PE, com perímetro de 131,326 m e área de 0,1027 ha, cuja descrição é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N 9.143.030,0420m e E 199.528,2482m; LIMITE; deste, segue confrontando com Marco Agaci Leal, com os seguintes azimutes e distâncias: 189°31'00" e 30,964 m até o vértice V 02, de coordenadas N 9.142.999,5045m e E 199.523,1288m; LIMITE; deste, segue confrontando com Rua Coronel Periano, com os seguintes azimutes e distâncias: 275°36'29" e 3,198 m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.142.999,8170m e E 199.519,9460m; 267°10'10" e 6,379 m até o vértice V-04, de coordenadas N 9.142.999,5020m e E 199.513,5750m; 261°32'30" e 3,678 m até o vértice V-05, de coordenadas N 9.142.998,9610m e E 199.509,9370m; 257°22'54" e 4,999 m até o vértice V 06, de coordenadas N 9.142.997,8690m e E 199.505,0590m; 256°21'41" e 7,083 m até o vértice V-07, de coordenadas N 9.142.996,1988m e E 199.498,1755m; LIMITE; deste, segue confrontando com Iraudenil Nunes Ramos, com os seguintes azimutes e distâncias: 331°20'15" e 29,858 m até o vértice V-08, de coordenadas N 9.143.022,3977m e E 199.483,8543m; LIMITE; deste, segue confrontando com Rua Maria de Lourdes, com os seguintes azimutes e distâncias: 72°50'04" e 0,042 m até o vértice V-09, de coordenadas N 9.143.022,4100m e E 199.483,8940m; 76°14'27" e 23,622 m até o vértice V-10, de coordenadas N 9.143.028,0284m e E 199.506,8385m; 84°37'37" e 21,504 m até o vértice V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00', fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Parágrafo único. Referido imóvel pertence aos herdeiros e sucessores do falecido Mário Henrique de Farias, casado com Maria Cecília de Farias, que adquiriu de Orlando Augusto de Miranda e sua esposa Josefa Leal de Miranda, contendo originalmente as seguintes confrontações: Norte, terras do patrimônio de Nossa Senhora das Dores; Sul, rua; Nascente, casa de Manoel Nunes e Poente, espaço entre o curral e a casa, conforme registro da Escritura Pública de Compra e Venda no Livro de Notas nº 7, fls. 71-73, nº 1713, em 18 de julho de 1955, do RGU.
Art. 2° O imóvel de que trata o art. 1° deste Decreto foi avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) pela Comissão Especial de Avaliação de Bens, constituída pela Portaria nº 196, de 31 de janeiro de 2025, que fixou previamente o valor do bem expropriado, com base em laudo técnico especializado, para fins de indenização.
Art.3º O imóvel a que se refere o art. 1° deste decreto destina-se à construção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Casinhas.
Art.4º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Município de Casinhas na posse do bem referido no Art. 1º deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art.5º Fica o Departamento Jurídico do Município autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da Desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta das dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual– LOA/2026, Lei Municipal nº 519, de 11 de novembro de 2025, na seguinte função programática: 06.001- Secretaria de Infraestrutura / 1545115011. 0056 – Desapropriação de Imóveis // 44906199 – Aquisição de Imóveis // 500.1000- Recursos Livres (Ordinário).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 06 de abril de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
- Prefeito –
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:97D17265