ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBÉ
Convoca a X Conferência Municipal de Saúde de Itambé, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 70, XXI, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 198 prevê a participação da comunidade ao status de diretriz do Sistema Único de Saúde
Considerando a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação a política de saúde nos níveis correspondentes;
Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, que determina a obrigatoriedade de que os Conselhos de Saúde, entre outras atribuições, deliberem sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades na definição dos Planos Plurianuais, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Planos de Aplicação de recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando que as deliberações a X Conferência Municipal de Saúde de Itambé-PE, devem ser contempladas no próximo ciclo de planejamento do município e servir de subsídio para elaboração do Plano Municipal de Saúde e Plano Plurianual de 2026-2029
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a X Conferência Municipal de Saúde de Itambé-PE, a ser realizada no dia de 23 de julho de 2025, tendo como tema central: “Planejar a Saúde com Participação Popular: Desafios e
Compromissos no SUS do Município de Itambé.”
Art. 2º. A X Conferência Municipal de Saúde de Itambé-PE será presidida pela Presidenta do Conselho Municipal de Saúde de Itambé, em sua ausência ou impedimento pela Secretária Executiva do CMS
Art. 3º O detalhamento da X Conferência Municipal de Saúde de Itambé-PE constará no Regimento Interno, que será aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Saúde e editado mediante resolução do CMS.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, em 30 de Junho de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:97D6F429