ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 849, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Ementa: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), conforme segue:
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
995 10.302.0012.1211.0000 Ampliação do Hospital e Policlínica Municipal 250.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000 Transferência Especial da União
996 10.302.0012.1211.0000 Ampliação do Hospital e Policlínica Municipal 1.000.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000 Transferência Especial da União
Art. 2º - Os créditos abertos na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação das transferências especial da União, na forma do anexo I;
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 1.881.156,51 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme segue:
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
1004 15.512.0006.1212.0000 Implantação de Saneamento Básico Urbano 1.000.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000 Transferência Especial da União
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
997 10.302.0012.1211.0000 Ampliação do Hospital e Policlínica Municipal 881.156,51
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000 Transferência Especial da União
Art. 4º - Os créditos abertos na forma do artigo 3º será coberto com recursos provenientes de superavit financeiro das transferências especial da União, na forma do anexo II;
Art. 5º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme segue:
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
1005 15.451.0006.1213.0000 Pavimentação no Distrito de Monte Orebe 100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
710 000 Emenda Individual Estadual
Art. 6º - Os créditos abertos na forma do artigo 5º será coberto com recursos provenientes de emenda parlamentar Estadual, na forma do anexo III;
Art. 7º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme segue:
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
998 10.302.0012.2324.0000 Manutenção do Hospital e Policlínica Municipal 600.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 002 Emenda Parlamentar Individual – AE
999 10.302.0012.2324.0000 Manutenção do Hospital e Policlínica Municipal 900.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 002 Emenda Parlamentar Individual – AE
1002 10.301.0012.2315.0000 AP - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Emenda Parlamentar Individual 300.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 001 Emenda Parlamentar Individual - AP
1003 10.301.0012.2315.0000 AP - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Emenda Parlamentar Individual 600.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 001 Emenda Parlamentar Individual - AP
Art. 8º - Os créditos abertos na forma do artigo 7º será coberto com recursos provenientes de emenda parlamentar da União, na forma do anexo IV;
Art. 9º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme segue:
1000 10.302.0012.2325.0000 AE - Manutenção das Açoes e Serviços Básicos de Saúde 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 006 Emenda de Comissão - AE
1001 10.302.0012.2325.0000 AE - Manutenção das Açoes e Serviços Básicos de Saúde 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 006 Emenda de Comissão – AE
Art. 10 - Os créditos abertos na forma do artigo 9º será coberto com recursos provenientes de emenda de Comissão da União, na forma do anexo V;
Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 20 de setembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 806 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 13º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 822 de 28 de novembro de 2023;
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 11 de junho de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:97E74083