ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, BREJINHO – PE, 20 MARÇO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, BREJINHO – PE, 20 MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 668/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 QUE INSTITUI O PRÊMIO IRACY DE MATOS, QUE PREMIA, ANUALMENTE, OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Será acrescentado o Inciso IV do Artigo 2º da Lei Ordinária do Executivo n° 668/2025, de 15 de setembro de 2025:

 

IV – Para se inscrever, o projeto precisa ter duração de 50 dias ou mais e esse período deverá ser comprovado por meio de evidencias a serem anexadas no ato da inscrição.

 

Art. 2º - O Inciso I do Artigo 3º da Lei Ordinária do Executivo n° 668/2025, de 15 de setembro de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Bebês: BERÇÁRIO (0 -1 ano e 6 meses);

Crianças bem pequenas: CRECHE (1 ano e 7 meses-3 anos);

Crianças pequenas: PRÉ ESCOLAR (4-5 anos).

 

Art. 3º - Os parágrafos 2º e 3º do Artigo 8º da Lei Ordinária do Executivo n° 668/2025, de 15 de setembro de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 2° - Para os vencedores:

I - 01 gratificação no valor de R$ 2.025,00;

II - Troféu;

III - Certificado de vencedor.

 

§ 3° - A gratificação será depositada na conta bancária dos vencedores.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brejinho - PE, 20 de março de 2026.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:97EB0C2A