ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526

LEI MUNICIPAL Nº 526/2024

 

Ementa: Trata da Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais de Nazaré da Mata/PE, prevista no art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica concedido a Revisão Geral Anual Salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro de Pessoal dos Poderes do Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco, nos termos do comando estabelecido no art.37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento) sobre seus vencimentos e subsídios, como forma de assegurar a manutenção no poder de compra da remuneração dos servidores em decorrência dos efeitos da inflação.

 

Art. 2º - O disposto nesta Lei não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, Agentes de Combate às Endemias-ACE e Professores da rede pública municipal, aos quais se aplicam o piso nacional da respectiva categoria e remuneração prevista em lei especifica federal e municipal.

 

Art. 3º - O disposto no artigo primeiro desta lei em como base o disposto no art.1º do Decreto Federal nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023.

 

Art. 4º - Nenhum servidor dos Poderes do Município receberá vencimento básico inferior à R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), valor correspondente ao salário mínimo nacional.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Com efeitos jurídicos e financeiros à 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nazaré da Mata-PE, em 27 de fevereiro de 2024.

 

INÁCIO MANOEL DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Cesar da Silva Costa
Código Identificador:97F5B3DA