ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 995/2021
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LEI Nº 995/2021
EMENTA: Institui a Semana Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência no Município de Paudalho e dá outras providências
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído no Município de Paudalho dos dias 21 a 28 de agosto a Semana Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência, a ser celebrada anualmente em agosto, mês em que é celebrada a Semana Estadual da pessoa com Deficiência.
Art. 2º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paudalho.
Art. 3º Durante a Semana da Pessoa com Deficiência, será realizada uma Reunião Especial na Câmara de Vereadores, para fomentar o debate sobre os direitos e necessidades das pessoas com deficiência.
Art. 4º O Município através das Secretarias de Saúde, de Desenvolvimento e Assistência Social e Educação, poderão promover parcerias com centros médicos, convênios de saúde, terapêuticos e outras entidades para eventos, palestras e outras atividades sobre o tema que julgar pertinentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Paudalho-PE, 17 de setembro de 2021
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:97F9E164