ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 782/2024

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 742/2022, acrecentando a regulamentação da ocupação do solo urbano no município de Correntes-PE, criando mecanismos legais para evitar a instalação de comércios em espaços públicos, como praças, passeios e calçadas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO III

DA REGULAMENTAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11º Esta lei estabelece normas para a ocupação do solo urbano do município de Correntes-PE, com o objetivo de proteger e ordenar o uso dos espaços públicos, garantindo sua destinação ao interesse coletivo e assegurando o direito de circulação, lazer e acessibilidade.

Art. 12º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Espaços públicos: áreas de propriedade pública destinadas ao uso coletivo, tais como praças, passeios, calçadas, parques e demais logradouros.

II - Comércio irregular: qualquer atividade comercial exercida sem autorização ou em desacordo com as normas desta lei, que ocupe, de forma indevida, os espaços públicos.

 

CAPÍTULO II

PROIBIÇÕES E RESTRIÇÕES

 

Art. 13º Fica proibida a instalação de comércios ou estruturas comerciais, permanentes ou temporárias, nos seguintes espaços públicos:

I - Praças, parques e jardins;

II - Passeios e calçadas destinados exclusivamente à circulação de pedestres;

III - Áreas de uso comum que prejudiquem a acessibilidade e o trânsito de pessoas.

Art. 14º Excepcionalmente, será permitida a utilização temporária de espaços públicos para atividades comerciais em eventos previamente autorizados pela Prefeitura, desde que:

I - Não obstruam a circulação de pedestres e veículos;

II - Garantam a acessibilidade, conforme as normas técnicas vigentes;

III - Respeitem os limites de horário e local definidos no ato de autorização.

Art. 15º Os estabelecimentos comerciais situados em áreas adjacentes a espaços públicos deverão garantir que suas atividades não invadam ou prejudiquem o uso coletivo desses locais.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÕES E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 16º A instalação de qualquer atividade comercial temporária em espaços públicos dependerá de autorização expressa do Poder Executivo Municipal, que avaliará a viabilidade e o impacto no uso do local.

Art. 17º Compete aos órgãos municipais responsáveis:

I - Fiscalizar o cumprimento desta lei;

II - Identificar e notificar irregularidades;

III - Promover a remoção de estruturas e mercadorias instaladas de forma indevida.

CAPÍTULO IV

PENALIDADES

 

Art. 18º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I - Notificação para desocupação imediata do espaço público;

II - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo progressivo em caso de reincidência;

III - Apreensão de mercadorias, equipamentos ou estruturas irregulares;

IV - Cassação de alvará de funcionamento para estabelecimentos reincidentes.

Art. 19º As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar eventuais danos ao espaço público.

Paragráfo Único: em caso de reincidência a admisnitração pública poderá usar do poder de polícia.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20º O Poder Executivo Municipal deverá realizar campanhas de conscientização sobre a importância da preservação dos espaços públicos e de seu uso adequado pela população.

Art. 21º Os recursos arrecadados com as multas previstas nesta lei serão destinados a melhorias e manutenção dos espaços públicos do município.

Art. 22º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 30 de dezembro de 2024.

 

Correntes/PE, 30/12/2024.

 

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:98191186