ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4665/2020

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à ROSIVALDA LINS CONSTANTE - ME e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel urbano com área de 14.084,25m² (quatorze mil e oitenta e quatro vírgula vinte e cinco metros quadrados) neste município. Área esta situada no Loteamento Jardim Garanhuns – Área Pública Ref 65/34 da Q701 – Garanhuns-PE. Partindo do ponto ‘P0’, situado no vértice de encontro da Rua Cinco com o Lote 7 da Q701, com ângulo interno de 94º17’11’’ a uma distância de 138,00m, encontramos o “P1”; partindo-se do “P1”, situado no vértice de encontro da Rua B com a Rua Cinco, com ângulo interno de 89º12’00’’ a uma distância de 105,00m, encontramos o “P2”; Partindo-se do “P2”, situado no vértice de encontro da Rua B com a Rua Sete, com ângulo interno de 86º42’58’’ a uma distância de 144,00m, encontramos o “P3”; Partindo-se do “P3”, com ângulo interno de 87º47’52’’ a uma distância de 95,00m, encontramos o “P0”, ponto de partida do presente memorial descritivo de área. Fechando assim uma área total de 14.084,25m² (quatorze mil e oitenta e quatro vírgula vinte e cinco metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta anexos.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, à ROSIVALDA LINS CONSTANTE – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.120.937/0001-99, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

§ 1º O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.

 

§ 2º Do total de vagas destinadas aos túmulos verticais, 30% (trinta por cento) serão destinadas ao Poder Executivo Municipal, para destinação as pessoas de baixa renda.

 

Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no §1º, do Art. 2º;

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 06 de agosto de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:981F3549