ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO-LEI Nº 043, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

Ementa:DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE TABIRA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no 3°, do artigo 182 da Constituição Federal, o Decreto-Lei n°3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei Federal n°4.132, de 10 de setembro de 1962,

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, respeitado o disposto no § 3º do art. 182 da Constituição Federal ou prévio depósito judicial no valor da indenização, nos termos do inciso XII do art. 69 da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que o decreto é via adequada para declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação, nos termos do inciso I, alínea d, do art. 89, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Obras, a qual informou a insuficiência de jazigos e ausência de espaço para abertura de covas no Cemitério Público Municipal, e que tal déficit pode ocasionar uma grave crise de saúde pública e transtorno na prestação de serviços funerários básicos;

 

DECRETA:

Art. 1° - É declarada de interesse público, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 4,00 ha (quatro hectares), de posse ou propriedade de LAURINDO GOMES DA SILVA, brasileiro, viúvo, engenheiro agrônomo, portador do RG n° 721.014 SSP/PE e do CPF n° 036.925.314-00, residente e domiciliado na Rua Araripina, nº 166, Centro, Petrolina/PE, interditado definitivamente por sentença nos autos do processo n° 0008537-29.2018.8.17.3130, tendo como curadora legal sua filha Amanda Maria Barros Gomes, brasileira, portadora do CPF 042.319.574-36 e do RG n°1168431441 SSP/BA, e os herdeiros da esposa do Sr. Laurindo Gomes da Silva, a Sra. Sônia Maria Cordeiro Barros Gomes, quais sejam AMANDA MARIA BARROS GOMES, acima qualificada, e LAURO IGOR BARROS GOMES, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 139.922.456-48 SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº 075.383.584-39, ambos também residentes e domiciliados na Rua Araripina, nº 166, Centro, Petrolina/PE, tendo o imóvel expropriado como confinantes ao norte área remanescente do imóvel pertencente ao expropriado, ao sul com a estrada que dá acesso a Solidão/PE, a leste com terreno de João Elias dos Santos e área remanescente do imóvel pertencente ao expropriado e a oeste com terreno do espólio de Severino Leite da Silva, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º- A área de terra de que trata o art. 1º destinar-se-á à construção do novo cemitério municipal.

Art. 3º- As obrigações financeiras assumidas correrão por contados recursos constantes da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

20.000 Prefeitura Municipal de Tabira

Unidade Orçamentária:

20.701 Secretaria de Obras e Urbanismo

Ação Governamental:

0412203011.032 Aquisição / Desapropriação de imóveis Rurais ou Urbanos

Natureza da Despesa:

44906100 Aquisição de Imóveis

 

Art. 4º- O Município de Tabira, por intermédio da Procuradoria Municipal, promoverá a competente desapropriação de forma amigável ou judicial.

Art. 5º- Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.

Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 24 de agosto de 2021.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO

Prefeita

 

ANEXO ÚNICO

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Imóvel: Terreno no Bairro Espírito Santo Velho

Proprietário/Posseiro: Laurindo Gomes da Silva, Amanda Maria Barros Gomes e Lauro Igor Barros Gomes

Município: Tabira/PE

Área: 04,00 ha

Perímetro: 958 m

 

DESCRIÇÃO

 

Inicia-se no marco denominado M-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, Sistema UTM: E=659893.35m e N=9159733.78 m, na extremidade do terreno, dividindo-o com a estrada velha que dá acesso a Solidão/PE; Daí segue confrontando com terras do espólio de João Elias dos Santos, com o azimute de 22°34'43" e a distância de 171.00 m até o marco 'M-02' (E=659865.95 m e N=9159901.97 m); Daí segue confrontando com área remanescente do posseiro expropriado, com o azimute de 283°30'35" e a distância de 64,70 m até o marco 'M-03' (E=659803.06 m e N=9159917.08 m); Daí segue confrontando com Vizinho Fundos com o azimute de 297°49'25" e a distância de 31.70 m até o marco 'M-04' (E=659775.15 m e N=9159931.81 m); Daí segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 326°18'22" e a distância de 158.80 m até o marco 'M-05' (E=659680.41 m e N=9160059.17 m); Daí segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 233°58'21" e a distância de 97.20 m até o marco 'M-06' (E=659601.76 m e N=9160001.97 m); Daí segue confrontando com terras de Severino Leite da Silva, com o azimute de 142°53'27" e a distância de 163.50 m até o marco 'M-07' (E=659699.99 m e N=9159872.13 m); Daí segue confrontando com terras de Severino Leite da Silva, com o azimute de 154°32'36" e a distância de 54.70 m até o marco 'M-08' (E=659723.44 m e N=9159822.87 m); Daí segue confrontando com terras de Severino Leite da Silva, com o azimute de 135°33'04" e a distância de 62.50 m até o marco 'M-09' (E=659767.20 m e N=9159778.26m);Daí segue confrontando com terras de Severino Leite da Silva, com o azimute de 146°53'60" e a distância de 22.70 m até o marco 'M-10' (E=659779.26 m e N=9159759.76m); Daí segue confrontando com terras de Severino Leite da Silva, com o azimute de 153°47'51" e a distância de 19.90 m até o marco 'M-11' (E=659788.00 m e N=9159742.00m);Daí segue confrontando com estrada derivada da estrada velha de Solidão/PE, com o azimute de 123°41'24" e a distância de 14.60 m até o marco 'M-12' (E=659794.00 m e N=9159738.00m); Daí segue confrontando com estrada derivada da estrada velha de Solidão/PE, com o azimute de 92°25'56" e a distância de 96.70 m até o marco 'M-01' (E=659893.35m e N=9159733.78 m), início de descrição, fechando assim o perímetro de 958 (novecentos e cinquenta e oito metros) metros do polígono acima descrito,que possui uma área superficial de 4,00 ha.


Publicado por:
Adla Maria Santos da Silva
Código Identificador:98316F88